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08/11/2019 17:20:00

CAE do Senado debaterá fim da isenção de lucros e dividendos; presidente Mauro Silva é um dos convidados



A discussão e votação do projeto de lei que recria alíquota de 15% do imposto de renda sobre lucros e dividendos por pessoas jurídicas a sócios ou acionistas (PL 2015/2019) foram adiadas. Em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em 5/11, o atual relator Jorge Kajuru (Cidadania/GO) apresentou parecer favorável ao projeto, mas o senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) pediu vista coletiva (examinar melhor o texto). Com isso, os senadores aprovaram realização de audiência pública da CAE, na próxima semana, com especialistas e representantes de entidades para debater o projeto de lei antes da votação. Entre os convidados está o presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva. 

O PL 2015/2019, de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), elimina a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sobre lucros e dividendos e estabelece o percentual de 15% descontado na fonte. Serão tributados resultados financeiros pagos, enviados ou entregues pelas pessoas jurídicas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a outras empresas ou pessoas físicas, residentes no Brasil ou no exterior. O projeto também prevê a cobrança de alíquota de até 25% de IR para o beneficiário (pessoa física ou jurídica) que tiver residência ou domicílio em paraísos fiscais.

O senador Veneziano Vital Rêgo (PSB/PB) defende a isenção de profissionais liberais que possuem empresas com apenas um sócio, como médicos e advogados. No entanto, o senador Alencar alertou que há risco de outros trabalhadores investirem na pejotização (prestarem serviços como pessoas jurídicas) para deixar de pagar 27,5% de imposto de renda e recolher apenas 11,33%. Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) disse que a Casa não deveria discutir criação de impostos até se aprovar a Reforma Tributária.

A proposta de lei tramita em regime terminativo (decisão tomada pela da comissão com valor do Senado) na CAE e não precisa passar pelo Plenário, exceto se houver recurso assinado por nove senadores. Após aprovada pela comissão, é enviada direto à Câmara dos Deputados. A lei passa a vigorar na data da sua publicação produzindo efeitos a partir do primeiro ano subsequente.

A incidência do IR sobre os lucros e dividendos vigorou desde o início da cobrança do imposto, em 1926, até 31 de dezembro de 1995. A cobrança foi extinta em 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso, sob o argumento que se tratava de bitributação.

Combate aos privilégios e justiça fiscal. A Unafisco alerta que é de extrema relevância combater os privilégios fiscais, que favorecem poucos e não garantem a sensação de justiça fiscal. Entre as iniciativas neste sentido, a entidade defende o retorno da tributação de dividendos, além da incidência de IR sobre jatinhos e grandes fortunas.

“Não é que isso arrecade significativamente, não é para isso, mas é a sensação de justiça fiscal. Onde fica a moral do contribuinte quando ele olha que o dono de uma lancha não paga imposto?", enfatizou o presidente da Unafisco.

Em um seminário sobre o tema em São Paulo/SP, o presidente Mauro Silva ressaltou outro aspecto importante no que diz respeito à isenção de IR na distribuição de dividendos: “não tributar dividendos foi um caminho muito ruim para o Brasil”, pois induz à pejotização. Isto porque, entre outros fatores, microempresas e empresas de pequeno porte, que optam pelo pagamento de impostos via regime tributário Super Simples, ficam isentas no momento da distribuição de lucros.

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