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27/11/2019 19:31:00

Presidente da Unafisco debate lucros e dividendos na CAE do Senado


Foto: Pedro França/Agência Senado

O presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, participou como palestrante de audiência pública para discutir o projeto de lei que elimina a isenção do imposto de renda sobre lucros e dividendos (PL 2015/2019), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em 26/11. De autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), o projeto de lei estabelece o percentual de 15% descontado na fonte e tributa resultados financeiros pagos, enviados ou entregues pelas pessoas jurídicas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a outras empresas ou pessoas físicas, residentes no Brasil ou no exterior.

O debate também teve a participação do ex-secretário da Receita Federal (de 1995 a 2002), Everardo Maciel; do advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bruno Murat do Pillar; do vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Idésio da Silva Coelho Junior; do economista da Auditoria Cidadã da Dívida, Rodrigo Vieira de Ávila; do representante da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Décio Ramos Porchat de Assis; e do consultor tributário da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Romero Tavares.

O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse que no Brasil somente a pessoa física paga impostos e faz isso sob um ciclo impositivo. Segundo ele, elas pagam os tributos por meio dos preços dos produtos e serviços, sobre a titularidade de patrimônio ou dos rendimentos por atividade laboral ou investimentos.

Maciel defendeu que a melhor tributação é aquela exclusiva sob lucro da empresa, porque é menos vulnerável à sonegação, ao planejamento tributário abusivo, evita controvérsias, além de ser mais simples para a administração tributária e para o contribuinte. Ele também afirmou que este tipo de tributação dá mais liberdade de escolha ao sócio.

O presidente da Unafisco iniciou sua participação no debate falando que a sociedade deseja manter a carga tributária em torno de 33% e que há um consenso que o Brasil precisa aumentar a tributação sobre renda, lucro e ganho de capital. Ele disse que a tributação sobre a renda no Brasil é baixa em comparação a outros países que têm outras fontes de tributar. “No Brasil, 6,5% do PIB são os tributos sobre a renda, lucro e ganho de capital quando a média na OCDE é de 11,4%”, explicou.

Em contrapartida, a tributação de bens e serviços no País atinge 15,4% do PIB enquanto a média da OCDE é de 11,2%. Segundo Mauro, essa tributação sobre bens e serviços é bastante regressiva e injusta socialmente porque aqueles com rendas menores têm um consumo maior de tudo o que ganham e pagam mais tributos. Por isso, ele defende o aumento da tributação sobre a renda, lucro e ganho de capital e a redução sobre bens e serviços. “É manter essa equação na ideia que eu não vou aumentar a carga tributária”, disse.

Neste sentido, o presidente da Unafisco afirmou que o PL é coerente com essa diretriz porque há um potencial aumento da tributação sobre renda que pode ser combinado com a diminuição simultânea e gradativa da tributação sobre o consumo. Para ele, é possível fazer a redução do consumo em uma esfera federal do PIS e Cofins, em paralelo ao 2015/2019, por meio de lei ordinária sem a necessidade de PEC.

Mauro destacou que as pessoas gostam de comparar a tributação dos países olhando as alíquotas, mas elas pagam um valor de tributo que é o produto de uma alíquota por uma base de cálculo. O presidente da Unafisco disse que no Brasil a base de cálculo é o lucro real e é preciso ver como isso é medido, porque é diferente do lucro contábil, havendo adições e exclusões do lucro. “É aí que está o nosso problema, nosso nível de exclusão é muito maior que o nosso nível de adição”, explicou.

No Brasil, há muitos regimes especiais e possibilidades de deduções na base de cálculo, que não existem em muitos países, que levam a uma dupla não tributação no lucro tanto nas empresas maiores como nas menores. Ao analisar dados oficiais da Receita Federal, de 2007 a 2013, Mauro constatou que o lucro distribuível foi de R$ 2,31 trilhões enquanto o lucro tributado foi de R$ 1,25 trilhões. Com isso, ele chegou à conclusão que há um hiato de 46% do lucro distribuível pelas grandes empresas que não foi tributado. “O lucro não é tributado na pessoa jurídica e não é tributado na distribuição justamente por esses mecanismos que existem no lucro real. De maneira similar, isso ocorre no lucro presumido e no sistema do simples. Uma dupla não tributação que não se fala, pois só existe interesse em discutir a bitributação”, esclareceu Mauro.

Para mostrar o potencial arrecadatório com o da PL 2015/2019, o presidente da Unafisco apresentou uma análise que fez com os grandes números das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) da Receita, no ano de 2017. Segundo ele, neste ano foram distribuídos R$ 280,54 bilhões de lucros e dividendos e considerada uma sonegação de 27% com potencial arrecadatório de R$ 54,3 bilhões.

Na análise de Mauro, se aumentar a tributação sobre a renda é possível diminuir a tributação sobre bens e serviços para não aumentar a carga. Segundo ele, hoje é cobrado 6,5% de impostos sobre renda e lucro, o equivalente a R$ 422 bi, mas este valor pode aumentar com o potencial arrecadatório em até R$ 476 bi. Ele explicou que se diminuir esses R$ 54 bi na arrecadação do PIS e Cofins, significaria uma diminuição em termos de arrecadação de R$ 311,4 bi, o correspondente a 17,44%.

Com isso, Mauro acredita que a aprovação do PL 2015/2019 vai permitir a diminuição de alíquotas, como a do PIS de 1,65% para 1,36% e do Cofins de 7,06% para  6,27%. Segundo ele, o projeto tem méritos porque caminha no sentido de tributar mais a renda, mas para manter a premissa defendida de não aumentar a carga tributária teria que se associar com uma redução similar a esta que pode ser feita com uma lei ordinária inserida no texto. “O efeito então será justiça fiscal, distribuição de renda e diminuição da desigualdade social”, enfatizou.

Assista abaixo à participação do presidente da Unafisco na íntegra:

 

 

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