Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 14 de dezembro de 2019 Hora Certa 08h26

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Principais

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

29/11/2019 15:22:00

Fonacate lança Nota Pública contra inconstitucionalidades de PEC do Plano Mais Brasil



Nesta semana, em Brasília, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a Unafisco Nacional faz parte, divulgou Nota Pública esclarecendo que a PEC Emergencial (186/2019), a PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019) formam “pacote” que compõe o Plano Mais Brasil, ferindo princípios constitucionais. Principalmente esse pacote atinge a qualidade dos serviços públicos e vai contra as “garantias especiais daqueles agentes que desempenham atividades exclusivas de Estado”, como ressalta o documento.

Prova disso são os vários dispositivos das PEC que atropelam a Constituição violando, por exemplo, “a irredutibilidade de vencimentos e subsídios dos servidores públicos, por meio de drástica redução da jornada de trabalho em 25% e do acrítico congelamento de progressões e promoções.”

Esse quadro de destruição, promovido pelo pacote das referidas PEC, acaba por compelir servidores à aposentadoria, evidentemente. Por isso, “na Receita Federal, existe o risco concreto de colapso em setor absolutamente nevrálgico”, afirma a nota.

Realmente, a progressão e as promoções funcionais nas carreiras dos servidores públicos foram abusivamente restringidas “tendo em vista o disparo potencial de imotivados gatilhos automáticos de estabilização e ajuste fiscal.”

As prerrogativas das Carreiras de Estado são requisitos essenciais às instituições sólidas, realizam prioridades constitucionais de longo prazo. A Unafisco Nacional, ao lado das demais entidades filiadas ao Fonacate, trabalha no sentido de ver o Congresso Nacional cumprir o seu papel corretivo. “Ao mesmo tempo, [o Fonacate] reitera o caráter inadiável da regulamentação segura, tempestiva e precisa do art. 247, da CF”, que versa sobre as garantias adicionais das Carreiras exclusivas de Estado.

Clique aqui para ler a Nota Pública na íntegra.

Manter o elemento P

Ver todas as notícias


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]