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31/01/2020 16:00:00

Unafisco Nacional proporá novas ações judiciais: associe-se!



A Unafisco Nacional informa que, em breve, irá propor novas ações judiciais em favor dos associados sobre os seguintes temas. Confira nosso cronograma.

> Isenção IRPF – servidores ativos portadores de moléstia grave: será proposta ação judicial coletiva objetivando o reconhecimento do direito à isenção do IRPF para os servidores ativos que sejam portadores das moléstias graves especificadas em lei como ensejadoras do direito à isenção de IRPF em relação aos proventos de aposentadoria e pensão (artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88 e artigo 35, II, b, do decreto 9.580/2018). Sobre o tema, há em curso a ADI 6025, proposta pela Procuradora-Geral da República, de modo que a importância da propositura da ação coletiva, se dá para evitar que os associados sejam prejudicados com o instituto da prescrição.  Atenção: Essa ação será proposta no dia 27/12/2019

> PASEP: ação judicial coletiva objetivando o pagamento da devida correção monetária, tendo em vista a má administração e má gerência do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) pelo Banco do Brasil.  O PASEP foi criado em 1970, por meio da Lei complementar nº 8, de modo que consistia em contribuições mensais, realizadas pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios para o Banco do Brasil, ao qual foi atribuída a competência para administração do referido programa. Nos termos da legislação de regência, por ocasião de casamento, aposentadoria, transferência para reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular, poderia este receber o respectivo saldo, o qual no caso de morte é pago aos sucessores. O referido programa foi extinto no ano de 1988 com a promulgação da Constituição Federal (05/10/1998). Com isso, os recolhimentos a partir da referida data deixaram de ser realizados, porém permaneceu a responsabilidade do Banco do Brasil aplicar a devida correção monetária do saldo, de acordo com a Lei complementar 26/1975, fato que, segundo temos notícia, não ocorreu. Poderão se valer dessa ação coletiva aqueles que ingressaram no serviço público até 09/1988 e sacaram os valores, nos últimos 05 anos, em razão do instituto da prescrição. A entidade contratou o escritório Martorelli Advogados para o patrocínio da ação judicial sobre o tema do PASEP. 

Atenção: Essa ação será proposta no dia 27/12/2019

> Reforma da previdência: serão propostas ações judiciais coletivas sobre as disposições constantes na EC 103/19 (Reforma da Previdência) que trazem prejuízos aos associados, tais como majoração da alíquota previdenciária, previsão de aplicação de alíquotas extraordinárias, regras de transição e de pensão por morte, quebra de isonomia para o cálculo do benefício previdenciário para as mulheres vinculadas ao RPPS em relação àquelas vinculadas ao RGPS, dentre outros pontos. A entidade atuará embasada por pareceres tanto na área jurídica como econômica e proporá ações judiciais ordinárias e direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da atuação como amicus curiae. A entidade está ultimando a contratação dos escritórios de advocacia que patrocinarão as ações em questão.

Atenção: As ações judiciais sobre esse tema serão propostas no primeiro trimestre de 2020

Ressaltamos que as ações judiciais propostas pela Unafisco Nacional beneficiam tão somente aqueles que são associados à entidade no momento da propositura de cada demanda. Essa é uma excelente oportunidade para que você venha fazer parte dos quadros da entidade a fim de obter esse e outros benefícios. Confira outras vantagens de ser associado no vídeo a seguir.

 

 

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSOCIADOS QUE DIVULGUEM ESSAS INFORMAÇÕES E CONVIDEM COLEGAS PARA SE ASSOCIAREM, PARA PODEREM SE BENEFICIAR DESSAS AÇÕES JUDICIAIS QUE SERÃO PROPOSTAS.

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