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06/02/2020 13:00:00

Aposentados por doença são os primeiros a sofrer consequências da Reforma da Previdência



Os servidores federais aposentados e pensionistas da União com doenças graves ou incapacitantes são os primeiros a sofrer as consequências da aplicação das novas regras da Previdência. Desde janeiro, eles não têm mais a isenção do duplo teto na contribuição previdenciária e começaram a ter desconto de 11% sobre o valor do benefício que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de R$ 6.032,73.

Para entender a conta feita pela Previdência, utilizamos como exemplo o contracheque (abaixo) de um Auditor Fiscal, de janeiro/2020, com o desconto de R$ 2.197,21. Pegamos o salário base de R$ 26.075,71 e subtraímos o valor do teto máximo do RGPS, de R$ 6.032,73. Com o resultado de R$ 20.042,98, aplicamos 11% e chegamos no valor do desconto do teto de gastos.

Antes a Reforma, o mesmo Auditor Fiscal aposentado por doença grave ou incapacitante tinha direito ao duplo teto para isenção e pagava R$ 1.583,64, conforme contracheque de dezembro/2019 (abaixo). O valor era menor porque para o cálculo de desconto do salário base de R$ 26.075,71 era aplicado o valor do teto máximo do RGPS, à época R$ 5.839,45, multiplicado por dois. Pega-se o salário total e subtraía o duplo teto, de R$ 11.678,90. Ao resultado desta conta, era aplicado os 11% de desconto.

A Reforma da Previdência (EC 103/2019) revogou o parágrafo 21, do artigo 40, da Constituição Federal, que previa contribuição “apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante”. 

As novas regras da Previdência entraram em vigor imediatamente após a sua promulgação, em novembro de 2019. 

ADI. A Unafisco Nacional vai propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a revogação do duplo teto de contribuição previdenciária sobre as parcelas de proventos dos aposentados portadores de doenças graves ou incapacitantes.

A entidade também atuará em ações coletivas com juízes de primeira instância e como amicus curiae em ações em curso que possa contribuir para o julgamento, além de elaboração de parecer sobre o estudo atuarial.

 

Contratação de especialistas. A Unafisco contratou especialistas para elaboração de parecer sobre as disposições constantes na EC 103/19 (Reforma da Previdência) que trazem prejuízos aos associados, tais como majoração da alíquota previdenciária, previsão de aplicação de alíquotas extraordinárias, regras de transição e de pensão por morte, entre outros pontos.

A entidade atuará por meio de propositura de ações coletivas, como amicus curiae em ações em curso que possa contribuir para o julgamento, e vai instruir sua atuação com pareceres nas esferas jurídica e econômica. Para elaborar parecer sobre as disposições constantes na EC 103/2019, a entidade já contratou o renomado especialista em direito constitucional, Dr. Ingo Sarlet. Ele é extremamente respeitado no meio jurídico e tem trechos de suas obras citados em mais de cem processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive por vários ministros que integram o STF atualmente.

Outro especialista contratado pela entidade é o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Dr. Elival da Silva Ramos. Ao longo de sua trajetória profissional, o Dr. Elival da Silva Ramos atuou como procurador do Estado de São Paulo, tendo ocupado o cargo em comissão de procurador-geral do Estado de São Paulo.

O professor livre-docente do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zahluth Bastos, também foi contratado pela Unafisco para elaboração de parecer sobre o estudo atuarial que subsidia a Reforma da Previdência (EC 103/2019), no que tange ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ele foi professor visitante na Universidade da Califórnia, Berkeley (2017-8).

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