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10/03/2020 15:40:00

Segep responde a ofício da Unafisco sobre enquadramento dos servidores no RPC



A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (Segep) respondeu a ofício da Unafisco Nacional solicitando esclarecimentos técnicos sobre enquadramento dos servidores públicos no Regime de Previdência Complementar (RPC), previsto na Lei 12.618/12. O ofício foi analisado e recebeu resposta com pareceres da Gerência Jurídica da Fundação de Previdência Complementar do Poder Executivo Federal (Funpresp-Exe), da consultoria Jurídica do Ministério da Economia, e do Decor/CGU/AGU da Advocacia-Geral da União.

No ofício da Segep, os órgãos consultados compreenderam que o direito ao benefício especial é um ato jurídico perfeito, e que seu cálculo será realizado no momento da concessão de aposentadoria ou instituição da pensão levando em consideração as condições previstas no momento exato da migração do regime previdenciário pelo servidor público.

A Funpresp-Exe fez a análise jurídica do benefício especial e respondeu a diversos quesitos sobre a matéria. O órgão destacou que a Carta Magna instituiu a impossibilidade de lei posterior prejudicar a consolidação do direito adquirido e o ato jurídico perfeito (consubstanciado no termo de migração) no momento da alteração de regime previdenciário.

Para demonstrar a impossibilidade de alterações nas regras, a Funpresp-Exe também citou os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança. “Percebe-se, pois que estes subprincípios estão diretamente relacionados ao tema ora analisado e visam garantir segurança e estabilidade às relações jurídicas, especialmente àquelas enlaçadas com a Administração Pública, que tem o dever de sempre preservar a boa-fé, a confiança que o Estado deve propiciar nas pessoas e a perenidade das expectativas geradas”.

A Consultoria Jurídica do Ministério da Economia concluiu que o benefício especial é um direito assegurado aos membros e servidores titulares do cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. Para ter direito, os servidores devem ter ingressado no funcionalismo público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618/12, e que nele permaneceram sem perda de vínculo efetivo e optaram pelo referido regime de previdência.

Segundo o parecer, o benefício especial possui contornos normativos que permitem caracterizá-lo como sendo benefício estatutário de natureza compensatória e rege-se peças regras existentes no momento da opção feita de acordo com a Constituição Federal. O ministério também entendeu que o benefício especial será equivalente a diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data da mudança do regime utilizadas como base para as contribuições efetuadas pelo membro ou servidor ao regime de previdência da União, do Distrito Federal e dos Municípios.

O órgão entendeu ainda que a gratificação natalina integra a base de contribuição do servidor para o regime próprio de previdência da União, na forma do artigo 4º da Lei nº 10.887, de 2004. Além disso, o teor do regramento contido na lei para cálculo do benefício especial considera apenas as contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, não incluída a contribuição destinada ao regime de previdência do militar.

Com relação ao questionamento sobre a alteração do requisito temporal para a concessão da aposentadoria e o recebimento do benefício especial, Decor/CGU/AGU informou que o assunto ainda está em fase de discussão na Secretaria para que possa ser firmado entendimento.

Parecer Gilson Dipp.  Antes do envio do ofício à Segep, a Unafisco Nacional buscou parecer do renomado jurista e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, para esclarecer algumas questões. O renomado jurista apresentou, em fevereiro de 2018, suas considerações alicerçadas, inclusive, em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão.

Depois, o parecer, feito a pedido da Unafisco, teve diversos pontos incorporados no parecer da Gerência Jurídica da Funpresp-Exe, de maio de 2018, que tratava do Benefício Especial. Posteriormente, o documento foi enviado para análise da Advocacia-Geral da União (AGU).

Outro momento memorável foi durante a leitura do parecer da AGU sobre o texto da Funpresp-Exe, no qual foi possível constatar influência dos argumentos do parecer do ex-ministro Dipp. A AGU, em sua análise, enfatizou que o documento, que menciona e se coaduna com o parecer da Unafisco, é “extremamente consistente e bem fundamentado, cujas principais teses estão amparadas em ampla legislação, jurisprudência e doutrina.”

A Unafisco também consultou o extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atualmente integra a estrutura do Ministério da Economia, sobre aspectos da migração, que depois integraram o referido parecer da AGU. A entidade pediu ainda informações à Receita Federal sobre a incidência da contribuição previdenciária no Benefício Especial, por meio da qual reiterou-se o entendimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre o benefício especial, conclusão lastreada nos pareceres da AGU e da Gerência Jurídica da Funpresp-Exe, que foram influenciados pelo parecer do ilustre jurista Gilson Dipp.

Com isso, a atuação da Unafisco neste tema provocou decisões e entendimentos jurídicos positivos aos seus associados, aumentando a segurança jurídica dos que migraram para o RPC. A Unafisco também alterou seu Estatuto recentemente para incluir a Diretoria de Assuntos de Previdência Complementar, por entender ser um assunto relevante e que merece especial atenção no sentido de acompanhar e atuar de forma permanente no tema, que é importante aos Auditores Fiscais participantes do Regime de Previdência Complementar.

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