Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 30 de maio de 2020 Hora Certa 06h58

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Principais

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

08/04/2020 11:15:00

Unafisco protocola ADI contra Reforma da Previdência

Com apoio jurídico de peso, entidade entra com ação para recuperar direitos perdidos dos Auditores Fiscais



A Unafisco Nacional ajuizou, nesta sexta-feira (3), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.367 contra a Reforma da Previdência no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os pontos identificados como inconstitucionais pela Comissão Técnica da Unafisco estão a majoração na alíquota previdenciária (de 11% para 14%), a progressividade de alíquotas, a possibilidade de alíquota extraordinária, as regras de transição, a drástica redução da pensão por morte, o tratamento não isonômico entre mulheres do RGPS e mulheres do RPPS e a retirada da imunidade de aposentados com  doença grave.

A entidade atuará também por meio de propositura de ações ordinárias protocolizadas em primeira instância do Distrito Federal para garantir os direitos dos associados. "A EC 103/19 viola princípios constitucionais que exigem medidas judiciais. Essa é a nossa missão, lutar sempre pelos interesses de nossos associados e dos Auditores Fiscais  da Receita Federal", aponta o presidente da Unafisco, Auditor Fiscal, Mauro Silva.

De acordo com o art. 103, IX, da Constituição Federal, as associações de classe de âmbito nacional são legitimadas a propor ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, os sindicatos de classe não podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal para combater a medida. No caso, cabe à Unafisco essa prerrogativa. Silva aponta que para aumentar as chances de sucesso foram contratados os melhores advogados e pareceristas disponíveis no mercado para atuarem nas ações judiciais patrocinadas pela entidade contra a Reforma da Previdência (EC 103/2019).

A ADI está sob patrocínio do escritório Souza Neto e Tartarini Advogados, bem como as ações ordinárias sob o patrocínio do escritório Martorelli Advogados. Segundo Silva, o diferencial da estratégia desta ADI é que ela toca em pontos mais profundos da Reforma - ao contrário das que já foram apresentadas por outras entidades. Além disso, visa o convencimento dos ministros por meio de acadêmicos que tenham influência e que sejam referenciados nos textos do STF, como o professor Ingo Sarlet, o professor Elival Ramos, e o economista e professor Pedro Paulo Zahluth Bastos.

Oportunamente, poderemos marcar conferência on-line com os associados para debater o conteúdo dos pareceres e da ADI por meio de aplicativo.

Clique aqui para acessar o texto da ADI na íntegra.

Manter o elemento P

Ver todas as notícias


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]