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24/07/2020 14:40:00

Unafisco pede que MPF entre com ação para mudar escolha dos conselheiros no Carf



Título: Unafisco pede que MPF entre com ação para mudar escolha dos conselheiros no Carf
Publicação: Jota
Autora: Flávia Maia
Data: 24/7/2020

 

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) protocolou na quinta-feira (23/7), no Ministério Público Federal, representação pedindo para que a procuradoria ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de mudar o critério de nomeação dos conselheiros dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
 
A entidade pede que os conselheiros representantes dos contribuintes sejam escolhidos por meio de concurso público. Atualmente, eles são indicados por confederações representantes do setor produtivo e por entidades sindicais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).
 
No documento, a Unafisco pede ainda que as sessões do Carf sejam suspensas até a nomeação dos conselheiros pelo novo critério. De acordo com a representação, assinada pelo presidente da Unafisco, Mauro José Silva, o modo atual de escolha dos representantes dos conselheiros é inconstitucional.
 
Ainda segundo a entidade, não há efetiva representatividade dos contribuintes no Carf, uma vez que 81% das vagas destinam-se a três confederações – CNC, CNI e Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) – dentre as 10 que podem fazer indicações. Por isso, a Unafisco defende que o concurso público traria mais representatividade de contribuintes no órgão.
 
“Cumpre destacar que a Unafisco Nacional não está com esta representação atacando a idoneidade dos conselheiros dos contribuintes até então nomeados, tampouco objetiva a anulação dos atos e julgamentos até então por estes praticados, o que traria um cenário de insegurança jurídica”, lê-se no documento.
A Unafisco ainda afirma que os conselheiros indicados pelas confederações não têm independência para conduzir os julgamentos por causa da relação com as confederações que os indicam e cita a Operação Zelotes, deflagrada em 2015, em que se investigou um esquema de venda de votos dentro do Carf.
 
“Agrava ainda mais o cenário o fato de que os conselheiros dos contribuintes indicados pelas confederações podem ser empregados das próprias confederações que os indicam – situação que demonstra um sério conflito de interesse, visto que estas confederações representam os contribuintes que estão tendo seus créditos tributários julgados no âmbito do Carf”, defende a entidade.
 
O Carf é um órgão colegiado que julga o contencioso tributário administrativo e apresenta estrutura paritária, ou seja, é composto por conselheiros que representam a Fazenda, selecionados entre os Auditores Fiscais da Receita Federal, e conselheiros que representam os contribuintes.
 
Conselheiros dos contribuintes
O presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), Wesley Rocha, informou que a entidade repudia a representação da Unafisco. Segundo ele, a representação traz inconsistências e desconhecimento sobre o funcionamento do Carf. Além disso, Rocha afirma que o texto ofende os conselheiros dos contribuintes legitimamente nomeados por um processo de seleção que passa pelo crivo da PGFN, Ministério da Economia e do próprio Carf, e que leva em consideração a formação acadêmica e prática do conselheiro escolhido.
 
“A Aconcorf entende que a representação da Unafisco fere de forma ética e moral a imparcialidade dos conselheiros dos contribuintes que julgam dentro da legalidade, do regimento interno, do processo administrativo fiscal e das obrigações que regem a atuação”, alegou o presidente. “A Aconcarf convida toda e qualquer entidade interessada para um debate sério, a fim de que se possam demostrar os verdadeiras razões de escolha de conselheiros dos contribuintes, uma vez que a paridade é instituída por lei, e por décadas está no nosso ordenamento jurídico”, complementou Rocha.

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