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22/06/2018 14:54:00

Unafisco propõe ação judicial contra União a fim de garantir bônus a Auditores licenciados para atividade política



A Unafisco Nacional propôs ação coletiva contra a União, pedindo o reconhecimento do direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (Bepata) pelo período de licença para atividade política.

Caráter genérico do bônus. Para a Unafisco, é clara a observância quanto ao caráter geral do bônus. Ou seja, o Bepata não diz respeito à produtividade individual do auditor, mas está vinculado às metas institucionais do órgão. Como o servidor licenciado para atividade política não deixa de ser Auditor Fiscal, não há razoabilidade para o não pagamento do bônus. Mormente pelo fato de que seu afastamento se dá por imposição legal.

A redução dos vencimentos, protegida pela Constituição Federal, expõe ainda a “ilegalidade cristalina” do não pagamento do Bepata. O documento destaca também que a decisão da União ignora o princípio da isonomia, “uma vez que trata servidores ocupantes do mesmo cargo de forma desigual, bem como viola o direito ao exercício do sufrágio, esculpido no art. 14 da Carta Magna”.

Jurisprudência nas altas cortes. Em nossa petição, a entidade salienta que o artigo 86 do regime jurídico único dos Servidores Públicos da União (RJU) assegura o recebimento dos vencimentos do cargo efetivo durante licença para atividade política. “A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo”, diz o parágrafo segundo.

Além disso, nossa petição ressalta decisão das cortes superiores, como o STJ, que se manifestou sobre a possibilidade de recebimento de vencimentos integrais por agente fiscal de renda durante afastamento para concorrer pleito municipal. Também o Tribunal de Contas da União (TCU) já reconheceu o direito de o servidor perceber a remuneração integral, durante gozo de licença para atividade política.

Por fim, informamos que foi formulado um pedido de tutela de urgência, a fim de que os associados possam se valer do direito desde já, o qual até o momento não foi apreciado pelo magistrado.


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