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29/03/2018 11:13:00

Portaria RFB 310/18: Unafisco impetra mandado de segurança contra plantão 12 x 36h



A Unafisco Nacional impetrou, na manhã da última terça-feira (27/3), mandado de segurança nº 1006159-29.2018.4.01.3400 contra a alteração da jornada especial de trabalho promovida pela Secretaria da Receita Federal, por meio das portarias RFB 6.451/17 e 310/18, que derrubam o plantão 24 x 72h para estabelecer o regime de 12 x 36h, a partir de 3 de abril.

A Portaria RFB 310/18 ainda estabeleceu (Anexo III) contingentes máximos de auditores fiscais e servidores por equipe (plantão noturno de 12x36h) muito menores do que os atuais. Como exemplo, a fiscalização de bagagens e passageiros do maior aeroporto do País (Guarulhos/SP), no plantão noturno (21h-9h), caberia a 2 auditores e 5 analistas, para dois terminais distantes um do outro, por onde passam nesse período mais de 20 mil passageiros internacionais. Algo para lá de absurdo!

Cabe ressaltar que não foi apresentado qualquer estudo de impacto que tal mudança trará no tocante à missão institucional da Receita Federal: controle aduaneiro, combate à sonegação, ao contrabando e ao descaminho, bem como ao tráfico internacional de armas e de drogas.

Não bastasse isso, há precedentes em nossos Tribunais no sentido de que alterações quanto ao regime de plantão tenham que se dar por meio de Lei e não por ato infralegal, como foi o caso das portarias em questão.

Veja o tamanho da confusão que essas alterações estão provocando, justamente no contexto da intervenção federal na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, num momento em que o Brasil está em pleno combate à criminalidade, em que deveria haver maior preocupação com as fronteiras, portos e aeroportos. O plantão de 24 x 72h ocorre na Aduana brasileira há décadas e permite que os auditores fiscais da Receita Federal atuem em perfeita sincronia com outros órgãos, como Anvisa, VigiAgro e Polícia Federal, que atuam em plantão de 24 x 72h, permitindo um trabalho mais eficiente.

Quase às vésperas do início de vigência da referida portaria, não havia nenhuma unidade no País autorizada a operar com o plantão de 24 horas. A Unafisco Nacional, cumprindo com suas disposições estatutárias de preservar tanto os interesses dos associados como o fortalecimento da Aduana brasileira, impetrou mandado de segurança (MS), a fim de afastar os dispositivos da portaria em questão no que tange à implementação do regime 12 x 36h ou, ao menos, suspendê-los até que o Secretário da RFB apresente estudo técnico que demonstre se o interesse público está sendo preservado com tal medida. O juízo da 14ª VF/DF determinou, na própria terça-feira (27/3), que o Secretário da RFB se manifeste dentro do prazo de 72h, para posterior apreciação da liminar.

Depois da pressão dos auditores fiscais e servidores de diversas unidades aduaneiras, de delegados e superintendentes, tendo em vista os graves efeitos da medida, o secretário substituto da RFB, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, publicou em 27/3 portarias autorizando, em caráter precário, a adoção de plantões de 24 x 72h, nas alfândegas dos aeroportos de Brasília/DF, Recife/PE, Salvador/BA, Confins/MG, Cumbica/SP e Campinas/SP. Espera-se para hoje (29/3) a portaria do aeroporto do Galeão/RJ.

Segundo decidiu o secretário substituto, em que pese os argumentos trazidos pela Subsecretaria da Administração Aduaneira (Suana), “é recomendável consulta ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), como órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), realizada por intermédio do Ofício RFB nº 235, de 27 de março de 2018, sobre o entendimento daquela Pasta acerca dos elementos excepcionais para autorização do plantão de 24 horas de trabalho com 72 horas de descanso, em especial os aspectos relativos à segurança, saúde e qualidade de vida do servidor de que trata o §1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MTB/MPOG nº 75, de 22 de fevereiro de 2017.”

A submissão desse questão ao MPDG é incompreensível, uma vez que a Portaria Conjunta MF/MTB/MPOG nº 75 prevê a possibilidade do plantão de 24h, em caráter excepcional, desde que haja justificativa. A Portaria RFB 310/18 igualmente prevê a possibilidade do plantão de 24h, desde que haja manifestação conclusiva da Superintendência da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal quanto à necessidade do plantão de 24h, a qual deverá abordar aspectos relacionados ao interesse público e ao ganho de produtividade e outros aspectos que demonstrem os ganhos na adoção do regime excepcional de plantão.

Mesmo com todas essas providências por parte das Superintendências e do parecer conclusivo da Suana, o Secretário da RFB resolveu declinar de seu poder decisório, previsto tanto na Portaria Conjunta MF/MTB/MPOG nº 75 quanto na Portaria RFB 310/18, e submeteu a decisão final ao MPDG.

Os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, autoridades tributárias e aduaneiras da União, lamentam a insegurança gerada por essas medidas e por mais essa demonstração de submissão indevida da RFB a outros órgãos.

 

Veja também:

Portaria da Receita Federal do Brasil enfraquece e complica controle das fronteiras

Manifesto em Defesa da Aduana Brasileira firmado pelos servidores aduaneiros em exercício na Delegacia do Aeroporto Internacional de Guarulhos


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