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10/01/2011 12:42:00

Unafisco Associação orienta seus associados que se aposentarem a requerer o pagamento da licença-prêmio


Comunicação



Tendo em vista o processo nº 0025289.02.2007.4.03.6100 (número anterior 2007.61.00.025289-6), que no ano passado teve sentença procedente para garantir aos associados aposentados e pensionistas, após setembro de 2002, e que não tenham gozado a licença-prêmio e nem contado em dobro para efeito de aposentadoria, o direito de receber tais licenças em pecúnia e considerando que o artigo 88 da Resolução nº 48/2009, do Conselho Nacional de Justiça, especifica um prazo prescricional de cinco anos para requerer a licença prêmio em pecúnia, após a aposentadoria, a Associação recomenda que seus filiados (aposentados e pensionistas) formalizem requerimento do pagamento em pecúnia dessa licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para tal fim junto à Administração, ficando consigo com uma via devidamente protocolizada pelo setor competente para controle. 

Cabe lembrar que a sentença também foi favorável no sentido de que é devida a contagem do período do Programa de formação da Esaf como tempo de serviço público para todos os associados da Unafisco Associação que dele participaram.

A ação ainda está pendente de recurso por parte da União.


Argumentação do MPOG

Embora a Advocacia-Geral da União já tenha se pronunciado favoravelmente ao pagamento da licença-prêmio em pecúnia, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), e que edita normas e resoluções referentes ao pessoal civil no âmbito do Poder Executivo, por meio da NOTA TÉCNICA nº 971/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP, discorda de tal entendimento. O MPOG argumenta que é indevido o pagamento administrativo da vantagem em apreço, diante da ausência de previsão legal específica para a concessão do pagamento da vantagem em pecúnia e diante da ausência da devida autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

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