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13/09/2012 14:46:00

Unafisco realiza pedido adicional na ação de isenção de IR e comunica descumprimentos da tutela antecipada ao magistrado


Comunicação


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Conforme já noticiado, a Unafisco Associação propôs ação judicial objetivando garantir aos seus associados aposentados, em virtude de acidente em serviço e/ou portadores de doenças graves especificadas em lei, o direito à isenção do Imposto de Renda.

O juízo da 15ª Vara Federal de São Paulo/SP concedeu, no início do mês de junho de 2012, a tutela antecipada para beneficiar os associados da Unafisco Associação, de modo a impedir que a União indefira ou dificulte a concessão, ou gozo, do benefício legal por meio de critérios não especificados em lei.

A Unafisco Associação tomou conhecimento, por meio de seus associados, de que a decisão vem sendo descumprida pela União e, para defender o interesse de seus associados, a entidade já informou ao magistrado os fatos, requerendo que o Ministério Público fosse oficiado para adoção das medidas cabíveis, bem como se requereu a aplicação de multa diária, sendo que tais pedidos ainda não foram apreciados pelo juízo.

Paralelamente, a Associação também apresentou petição nos autos do processo, requerendo a inserção de mais um pedido na ação supracitada, qual seja, o de incluir, na condenação da União, o pedido de restituição em favor dos associados das diferenças de PSS devidas por força do §21 do artigo 40 da Constituição Federal, que confere um cálculo diferenciado para o desconto previdenciário, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Para os beneficiários da ação, a aludida contribuição incide apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência.

A Unafisco Associação informa que a União foi citada para se manifestar acerca desse pedido de aditamento da Associação, conforme determina a legislação processual pátria, e que, caso não concorde com a inserção, a entidade proporá nova ação específica para tal fim, conforme aprovação da Assembleia Ordinária realizada em 14/8/2012.


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Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

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