Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 21 de novembro de 2018 Hora Certa 09h35

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

18/09/2012 17:02:00

Unafisco ingressará com ação para impedir incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-creche


Comunicação


Comunicação

Após solicitação dos associados, o Departamento Jurídico da Unafisco Associação Nacional ingressará com uma medida judicial, objetivando a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o auxílio-creche, este percebido pelos associados que possuem dependentes com até 6 (seis) anos de idade.

Segundo o Decreto 977/1993, os servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional recebem, por direito, assistência pré-escolar, que tem como finalidade oferecer aos associados, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento aos seus dependentes. Entretanto, tal assistência vem sendo tributada como se fosse renda.

Diante disso, a entidade defende que a assistência em comento é prestada em pecúnia como substituição aos serviços que poderiam ser prestados pela administração diretamente, por berçário, maternal, jardim de infância, pré-escola ou assemelhados.

Por isso, trata-se a referida assistência de prestação substitutiva, com finalidade de reembolso, possuindo assim natureza indenizatória, pois se refere à recomposição de uma perda, não podendo ser considerada renda, visto que não se trata de aumento de patrimônio do contribuinte, mas apenas restabelecimento da situação patrimonial anterior.

 


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]