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22/10/2012 17:08:00

Imposto de Renda não deve incidir sobre auxílio-creche


Comunicação


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Este é o entendimento da juíza dra. Silvia Figueiredo, da 26ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, ao conceder, em sua brilhante decisão, a antecipação de tutela em pedido formalizado pela Associação, nos autos do processo nº 0017324.94.2012.403.6100. A ação judicial requer a isenção do Imposto de Renda sobre a assistência pré-escolar, também conhecida como auxílio-creche, bem como a extensão de tal benefício aos dependentes menores com até seis anos.

Em seu pedido, a Unafisco informou a juíza que o benefício possui natureza indenizatória e não deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Salientou também que vem sendo pago para os seus associados com dependentes menores de até cinco anos de idade, com base na Emenda Constitucional nº 53/2006, apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente fixar tal limite nos seis anos de idade do menor.

Em sua decisão, a juíza afirmou que a assistência pré-escolar “não tem natureza salarial e, em consequência, apresenta caráter nitidamente indenizatório, já que funciona como uma compensação pelos gastos que os servidores têm com as mensalidades da pré escola, responsabilidade esta que cabe à Administração Pública.”

Enfatizou também, quanto à extensão do benefício, que a Unafisco tem razão em afirmar que tal assistência se trata de benefício diverso daquele previsto no artigo 7º, inciso XXV da Constituição Federal, não tendo sofrido o Decreto nº 977/73 qualquer alteração em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 53/2006, devendo ser pago em relação aos menores de zero a seis anos de idade, em vez de até completar os cinco anos.
 O reflexo mensal dessa decisão judicial pode parecer pequeno, em um primeiro momento (R$ 19,58 mensais), porém somando-se a isenção do Imposto de Renda do período todo, mais o valor do benefício durante o 6º ano, chega-se ao valor de R$ 2.029,20.

O pedido de extensão aos futuros filiados não foi acolhido pela juíza, de forma que a ação contempla associados à Unafisco filiados até o início de outubro de 2012. A Unafisco Associação Nacional, a depender do ingresso de novos associados com idêntico direito, proporá uma nova ação judicial em meados de abril/2013.


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

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