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14/11/2012 09:28:00

Juiz não antecipa tutela na ação 'fosso do fosso'


Comunicação


Divulgação

Ante a morosidade de uma solução administrativa na condução do assunto, a Unafisco Associação Nacional, a pedido de seus associados, ingressou com uma ação judicial no mês de julho/2012, objetivando o restabelecimento da tramitação e conclusão do processo administrativo representado pelo Memorando 1330/2011/COGEP/SUCOR/RFB/MF e seu desdobramento nos autos nº 10166.008133/2010-75, no prazo de 30 dias, bem como para que seja determinado que a União efetue o pagamento no próximo mês de competência, dos valores reconhecidos em decorrência das normas progressionais e seus reflexos financeiros. 

A propositura da referida ação foi necessária porque os associados oriundos da Previdência Social foram prejudicados com relação aos critérios progressionais da carreira, conforme o teor das Portarias 304/09, 427/10 e 542/2011.

Todavia, o juízo da 11ª Vara Cível de São Paulo/SP não antecipou os efeitos da tutela pretendida pela entidade, sob o argumento de que a conclusão do processo administrativo gerará repercussões na lei orçamentária, o que, na opinião do magistrado seria temerário. Também ponderou que não seria possível conceder a tutela por envolver pagamento de importes financeiros, o que é vedado pela Lei 9494/97. Por fim, não vislumbrou urgência/perigo de dano que justificasse a concessão da antecipação de tutela.

A Unafisco informa que interporá o recurso cabível, no TRF-3, contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela.


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