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14/11/2012 19:28:00

Tutela antecipada deferida: Feriado em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra


Comunicação


Comunicação

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão havia emitido comunicado no sentido de que o dia 20 de novembro não era considerado feriado nacional e, argumentando que diversos municípios haviam excedido o limite de feriados estabelecido em lei nacional, informou que a Administração Pública Federal não considerava tal data como feriado, sendo, portanto, dia normal de trabalho em todas as repartições públicas federais, nelas incluídas as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Desta forma, para preservar o respeito às legislações locais que estabeleceram o dia 20 de novembro como feriado em comemoração à consciência negra, a Unafisco Associação propôs ação em face da União, de modo que, em sede de tutela antecipada, requereu que seus associados – que laborem nos Municípios ou Estados onde haja legislação própria declarando o feriado – sejam desobrigados de comparecerem ao trabalho, sem que lhes sejam atribuídas quaisquer sanções.

A Unafisco consultou a Secretaria de Política de Promoção de Igualdade Racial, a fim de que nos fossem informados os municípios e Estados que editaram leis declarando o dia 20 de novembro como feriado, conforme esta planilha.

Nesse ínterim, a SRRF 8ª RF efetuou consulta à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (3ª Região), que entendeu ser incabível a apreciação, pelo Executivo Federal, da regularidade ou não das leis municipais ou estaduais sobre a matéria, dada a autonomia dos demais entes. A partir desse Parecer da PRFN, o próprio Superintendente da 8ª RF afastou a determinação do MPOG, determinando que o feriado do dia 20 de novembro seria respeitado, o que resolveu a questão no tocante às unidades vinculadas à SRRF 8ª RF.

Na tarde de hoje (14/11), o Juiz da 25ª Vara da Justiça Federal de São Paulo/SP concedeu a antecipação de tutela para o fim de afastar os efeitos da determinação do MPOG, em todos os locais onde vigorem leis que estabeleçam o dia 20 de novembro como feriado municipal ou estadual, desobrigando os associados da Unafisco de laborarem, sem incorrerem em qualquer penalidade.

Íntegra da tutela antecipada obtida pela Unafisco Associação Nacional aqui.

A Unafisco informa que estará tomando essa mesma providência em relação ao feriado de 30 de Novembro (Dia do Evangélico) no Distrito Federal (Lei Distrital 963/95), caso a Administração Pública Federal resolva ignorar a legislação local sobre o tema.


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