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09/03/2011 15:00:00

Unafisco Associação reafirmará prioridade no pagamento dos precatórios da Gdat


Comunicação



Em 10/12/2009, entrou em vigor a Emenda Constitucional 62/09, estabelecendo a prioridade no pagamento dos  Precatórios de natureza alimentícia em decorrência de idade, ou seja, preferência para os credores de precatórios com 60 anos ou mais e também aos portadores de doença grave.

Para se definir “doenças graves”, tem se aplicado a disposição da Lei Federal 7.713/88, que em seu artigo 6º, inciso XIV, apresenta rol de doenças consideradas graves para fins de isenção tributária.

Embora a Associação tenha orientado os seus escritórios contratados para execução a utilizarem o benefício, inclusive, já previsto na Lei nº 10.741, de 2003, denominada Estatuto do Idoso, a Unafisco Associação atuará ainda mais para reforçar a tese, com fulcro na referida Emenda Constitucional.

Para aqueles aposentados e pensionistas, associados da entidade, que contarem com 60 anos ou mais e forem portadores de doença grave, o Departamento Jurídico da Associação irá contatá-los a fim de que encaminhem com brevidade, um laudo médico original e atualizado (máximo de 30 dias) que contenha a indicação da doença, CID, CRM e assinatura do médico, além de cópia legível de RG e CPF.


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

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