Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 21 de novembro de 2018 Hora Certa 01h38

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

09/03/2011 15:48:00

Unafisco Associação atua para reduzir incidência do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente


Comunicação



Depois de várias ações em curso discutindo o assunto junto ao Poder Judiciário, finalmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1127/2011, para disciplinar novos procedimentos relativos à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de cumprimento de decisão judicial.

Antes da referida norma, o beneficiário de ações judiciais, ao receber o montante por intermédio de precatório, sofria o desconto da alíquota máxima do Imposto de Renda, ou seja, 27,5%, já que o montante, embora recebido em épocas próprias, ultrapassava o valor máximo previsto na tabela do Imposto de Renda (IR).

Agora, a nova fórmula de cálculo do Imposto de Renda faz com que seja descontado dos associados, a partir de 28 de julho de 2010, um valor bem menor a título do referido imposto. Isso quando houver o pagamento pela União de débitos oriundos de decisões judiciais.

Com relação aos valores recebidos no período entre 1º de janeiro e 27 de julho de 2010, o contribuinte também poderá optar pela nova regra, conforme dispõe o artigo 13º da referida Instrução Normativa.

De acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa em comento, o imposto será retido pela instituição financeira depositária do crédito e, nesse sentido, a Unafisco Associação se antecipa e irá requerer em todos os seus processos em curso, que o juiz determine no alvará, que o Banco, quando for realizar o pagamento do precatório, faça a retenção em conformidade com a nova Instrução Normativa.

Caberá à instituição financeira, quando necessário, fornecer ao associado beneficiário do crédito, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto sobre a renda na fonte.

A Unafisco Associação espera que nos próximos pagamentos dos precatórios da Gdat  as instituições financeiras já apliquem a referida orientação. 

Embora a RFB destaque na norma a obrigatoriedade de se recolher o imposto sobre os valores percebidos a título de juros, o Departamento Jurídico da Associação, por não concordar com tal tributação, ingressará em juízo a fim de rever estes valores, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes favoráveis ao não recolhimento.

O jurídico da entidade também assegura que estudará medidas judiciais que visem a ressarcir os seus associados dos descontos indevidos do Imposto de Renda realizados anteriormente a 1º de janeiro de 2010, quando foram beneficiados com pagamentos oriundos de decisões judiciais ou processos administrativos nos últimos cinco anos.


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]