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11/04/2011 12:36:00

Jurídico propõe novas ações


Comunicação



O Departamento Jurídico da Unafisco Associação Nacional informa que ingressará, nesta semana, com a ação judicial em que se objetiva impedir a cobrança da anuidade pelos Conselhos de Classe de seus associados com formação superior em economia, contabilidade e administração, sob a alegação de que a fiscalização para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil compete ao Estado e não aos Conselhos Federais de Economia, Contabilidade e Administração.

A cobrança é ilegal porque os associados que já haviam manifestado o interesse na baixa ou cancelamento dessas inscrições ainda são surpreendidos com a cobrança da anuidade, levando muitas vezes estes Conselhos a demandarem uma ação de execução contra o Auditor Fiscal.

Em sua ação, a Unafisco Associação demonstra que qualquer pessoa que tenha concluído curso superior e que preencha os demais requisitos fixados no edital pode candidatar-se ao cargo.

O Superior Tribunal de Justiça já proferiu diversos entendimentos de que “não há obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional para exercer o cargo de Auditor-Fiscal.”

 O jurídico também pretende ingressar, nos próximos meses, com um novo Mandado de Injunção (MI) no STF, em complemento aos trabalhos que já têm sido realizados pelo Sindifisco Nacional sobre o tema.

 O MI-1614, de autoria do Sindicato, objetivou a declaração de que os trabalhos realizados pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil justificam a concessão de aposentadoria especial, nos termos do inciso II (atividade de risco) do artigo 40 da CF, conforme redação dada pela EC 47/2005, defendendo que há risco inerente à atividade de Auditor Fiscal.

O ministro relator do processo, embora tenha julgado procedente a demanda do Sindicato, deixou de se pronunciar expressamente sobre o pedido requerido na ação, o que ensejou o recurso de embargos declaratórios.  Os embargos declaratórios opostos pelo Sindicato não foram providos, o que motiva agora a Unafisco Associação Nacional a também propor um Mandado de Injunção nesse mesmo sentido.

Ocorre que se tem entendido que aludido laudo deveria ser fornecido pela própria Administração, mas não é o que se depara na realidade. A Administração não fornece o laudo e indefere os pedidos dos associados formalizados à contagem especial do tempo de serviço sob alegação de que tal documento é essencial para concessão do que se pretende. Eis o impasse.

Com este trabalho, a Associação busca reforçar a tese e uniformizar o entendimento no STF no sentido de que todos os associados teriam, em regra, direito à contagem especial do tempo de serviço prestado como Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, sem necessidade da apresentação do laudo ambiental de trabalho e outros tantos óbices criados pela Administração para evitar o cumprimento do MI 1616.

Paralelamente a isso, o Departamento Jurídico também proporá medida judicial para afastar os efeitos da ON/MPOG nº 10, de 5 de novembro de 2010. Essa norma infralegal, ao regulamentar o cumprimento do MI 1616 — o qual reconhece a contagem de tempo especial para os Auditores-Fiscais expostos a condições de insalubridade, periculosidade, etc. — criou uma série de obstáculos, que têm, na prática, inviabilizado o gozo desse direito reconhecido pelo STF.

Com essas medidas, a Unafisco Associação Nacional espera que o direito do Auditor Fiscal à aposentadoria especial seja efetivamente reconhecido, seja no caso do inciso III do artigo 40 da CF/88 (atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física), seja no caso do inciso II do mesmo artigo (atividades de risco).


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Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

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