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13/04/2011 11:15:00

Tribunal rejeita tentativa do Ministério Público de anular concurso público AFTN/1994


Comunicação


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Em 1994, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou em juízo com uma ação civil pública, objetivando anular o concurso público realizado em todo o território nacional, nos dias 26 e 27 de março de 1994, para provimento do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN), realizado pela Secretaria da Receita Federal por meio da Esaf.

Nesse concurso, foram inscritos aproximadamente 117.000 candidatos, que concorreram a 800 vagas. Destes, 41 aprovados na 1ª fase foram excluídos judicialmente, a pedido da Esaf, por apresentarem coincidências nas respostas (certas e erradas) muito acima do que seria estatisticamente aceitável, demonstrando que as provas não foram realizadas de forma independente.

O MPF, sob a alegação de que a fraude poderia não ser restrita aos 41, pediu a anulação do concurso público e obteve liminar para suspendê-lo. Com isso, retardou-se em mais de três anos a realização da 2ª fase do concurso e a nomeação dos demais aprovados, o que só veio a ocorrer após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) julgar improcedente o pedido do MPF.

Entretanto, desde 1997, estava pendente de julgamento os embargos infringentes opostos pelo MPF contra o acórdão do TRF-3, que poderia anular a sentença de 1ª instância e reiniciar a discussão sobre a validade ou não do concurso público de 1994.

O diretor adjunto de Assuntos Jurídicos da Unafisco Associação Nacional, Kleber Cabral, e o associado Eduardo Shimabukuro (ambos oriundos do concurso de 1994) estiveram reunidos com membros da AGU — que atuam em nossa defesa contra a pretensão do MPF de anular o concurso público de 1994 — por duas ocasiões, inclusive na véspera do julgamento dos embargos, que ocorreu em 15 de março de 2011.

Nessa última reunião, levaram ao conhecimento dos representantes da AGU a desistência do MPF naquela outra ação popular contra o concurso público de 1994 (nº 94.0027857-8), na qual o Ministério Público reconheceu, em novembro de 2009, que não foi respeitada a duração razoável do processos, e que a situação hoje destes Auditores já está consolidada no tempo, não havendo motivo plausível para a continuidade do processo. Esse documento foi inclusive apontado pelo advogado da União na sustentação oral que fez na sessão de julgamento, dentre outros vários argumentos e provas em defesa da validade do concurso público de 1994 e da restrição da fraude aos 41 candidatos identificados desde o início.

A 2ª Seção do TRF-3, sob a relatoria da desembargadora Marli Ferreira, decidiu, por unanimidade (9 x 0), rejeitar os embargos infringentes do MPF, o que torna irrecorrível a decisão no âmbito do TRF-3.  Ficou decidido que:
- “Inocorre cerceamento de defesa quanto à não realização da prova pericial, pois a União Federal já realizou perícia na oportunidade pelo NCE-Nucleo de Computação Eletrônica da UFRJ e ainda no bojo de ação Ordinária comprovando exatamente os candidatos que participaram de fraude.”
- “Delimitada a fraude a determinados candidatos, devidamente excluídos do certame, não há falar-se em nulidade de todo o concurso, restando incólumes os princípios da legalidade, isonomia e da moralidade.”


Não sabemos se o MPF prosseguirá com recursos ao STJ e/ou STF, mas acreditamos que tais recursos dificilmente serão admitidos pelos tribunais superiores, o que encerrará, de uma vez por todas, a angústia dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil oriundos do concurso público de 1994, que legitimamente conquistaram sua aprovação em um dos concursos mais disputados de toda a história.


Situação dos 41 acusados de fraude (“cola eletrônica”)

Embora a prova estatística contra os 41 fosse muito robusta, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que não havia prova material da fraude e julgou improcedente o pedido da União (Esaf) de afastar os 41, tendo esta decisão transitado em julgado. Assim, esse grupo conseguiu autorização judicial para realizar a 2ª fase (Esaf) do concurso juntamente com os aprovados do último concurso, em meados de 2010.

Segundo notícias extraídas da imprensa, a Polícia Federal estava investigando denúncia de fraude em concurso público da própria corporação, quando identificou a quadrilha que havia, há 17 anos, fraudado o concurso público AFTN/1994 — dentre outros — por meio de “cola eletrônica”, pois modus operandi semelhante estava sendo utilizado pelas mesmas pessoas para fraudar, agora, as provas da 2ª fase do concurso de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que estava sendo realizado pela Esaf. Essa operação da Polícia Federal foi denominada “Operação Tormenta”, deflagrada em meados de junho de 2010, e resultou na prisão e indiciamento de dezenas de pessoas. Segundo consta, dos 41 envolvidos na fraude, um veio a falecer, estando os demais indiciados por crimes de estelionato qualificado e formação de quadrilha.

Em dezembro de 2010, em função das notícias veiculadas relativas à Operação Tormenta, a AGU ajuizou ação rescisória contra a decisão do TRF-3 que havia, outrora, julgado improcedente o pedido de afastamento dos 41 por falta de prova material, uma vez que, agora, além da prova estatística, há provas evidentes do modus operandi utilizado e de quais eram efetivamente as pessoas envolvidas, demonstrando cabalmente que a fraude foi restrita aos 41 apontados pela própria Esaf desde o início.

A AGU obteve liminar nessa ação rescisória, de forma que os 41 estão não apenas indiciados pela Polícia Federal, mas também não se beneficiarão da decisão judicial anterior, que havia transitado em julgado em favor dos acusados.


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