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17/12/2012 11:23:00

STF reconhece a repercussão geral no reajuste do auxílio-alimentação


Comunicação


Divulgação

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 710.293/SC, interposto por servidores do INSS, entendeu pela importância do assunto sob o ponto de vista econômico e jurídico, em virtude do impacto a ser causado nos cofres públicos, e assim considerou o tema reajuste do auxílio-alimentação como sendo de repercussão geral, conforme decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, relator do processo.

O processo supracitado teve o seu início junto ao Juizado Especial de Santa Catarina. A Terceira Turma Recursal daquele Juizado Especial Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Portaria nº 71, de 15 de abril de 2004, e Portaria nº 42, de 2010, ambas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante à fixação de valores referentes ao auxílio-alimentação.

A Turma Recursal consignou que o fato infringe o princípio da isonomia, já que os servidores do Tribunal de Contas da União percebem valores superiores a título de auxílio-alimentação. A decisão determinou que não se pode estabelecer diferenças com base no órgão ao qual o servidor está vinculado, mas apenas em virtude de critérios referentes à diferença de custos com a alimentação em cada unidade da federação, (único critério admitido pelo artigo 3º do Decreto 3.887/01).

Não se conformando com a decisão, o INSS recorreu ao STF, exigindo a reforma da decisão.

Segundo o ministro relator do STF, Luiz Fux, a Súmula 339 do STF não se aplica ao auxílio-alimentação, que não deve ser tratado como aumento de vencimento, como dispõe a Súmula, mas como verba indenizatória, que, certamente, auxilia o servidor com os gastos diários no trabalho com a título de alimentação. A Súmula 339 estabelece: “não caber ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

Diante da repercussão geral reconhecida pelo STF a respeito do assunto, a Unafisco Nacional informa que está estudando medidas que visem a assegurar o direito aos seus associados. Cabe observar que não houve ainda qualquer manifestação do STF quanto ao mérito, mas, tão somente, o reconhecimento da constitucionalidade da matéria e de sua repercussão geral.

Importante salientar que a entidade já dispõe de três ações coletivas sobre este mesmo tema, quais sejam: a primeira ação, proposta em 2002, para quem era filiado à época, com êxito até a presente data (mas cujo pedido é de atualização monetária e não de isonomia); outra com trânsito em julgado desfavorável, proposta em Curitiba/PR, e uma terceira, proposta em Recife/PE, que os ministros do STJ entenderam pela aplicação da Súmula 339 do STF, impedindo assim o julgamento do recurso especial.

Tais ações coletivas não tratam especificamente do mesmo pedido (auxílio-alimentação no valor pago aos servidores do TCU) contido no Recurso Extraordinário sob apreciação do STF, de forma que a Unafisco Nacional pretende ingressar com nova ação judicial, e estuda o melhor momento para isso, bem como a estratégia processual mais adequada, dentre elas, o ingresso como amicus curiae na ação que já se encontra no STF.


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