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12/03/2013 10:04:00

Auxílio-creche: União continua descumprindo decisão judicial


Comunicação


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A dra. Silvia Figueiredo, juíza da 26ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, mais uma vez, determinou à União que desse cumprimento à sua decisão proferida no último dia 16/10/2012, em que antecipou os efeitos da tutela pretendida pela Unafisco Nacional, nos autos do processo nº 0017324.94.2012.403.6100, objetivando impedir a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche, além de estender o benefício aos associados da Unafisco com dependentes até os 6 (seis) anos de idade.

A União chegou a ser citada da decisão no dia 26/10/2012 e, depois de a Associação informar no processo que a decisão não estava sendo cumprida, a União asseverou que deu conhecimento à 8ª Região Fiscal para assim fazer, porém, deixou de comunicar a Coordenação de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil, que por sua vez profere orientação geral a todos os setores responsáveis pela folha de pagamento (Digep) pertencentes à demais regiões fiscais. 

A Unafisco Nacional reitera a seus associados com filhos menores, de até 6 (seis) anos de idade, que confiram o seu contracheque a partir do mês de abril/2013 e informem se a União passou a dar cumprimento à ação, bem como se realiza o ressarcimento dos importes descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre assistência pré-escolar. 


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


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