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19/04/2013 10:59:00

Decreto nº 7.777/12: Unafisco interpõe recurso


Comunicação



Em 9 de agosto de 2012, a Unafisco Nacional ajuizou ação civil pública, processo nº 0014385-44.2012.4.03.6100, visando à sustação da eficácia do Decreto Federal nº 7.777/12 e da Portaria MF 260/12, visto que contaminados por vícios de ilegalidade e por colocarem não apenas a Fazenda Nacional, mas toda a sociedade brasileira sob risco iminente de graves e irreparáveis danos.

O Decreto 7.777/12 foi criado supostamente com o objetivo de estabelecer medidas aptas a eventualmente garantir a continuidade das atividades do serviço público federal durante o período de greve e estabelece medidas tais como a previsão de compartilhamento de funções, por meio de convênios com os Estados, Distrito Federal e municípios.

Já a portaria MF nº 260/12 foi editada pelo ministro da Fazenda, objetivando regulamentar o Decreto 7.777/12 e traz previsões como a de liberação de mercadorias antes de seu efetivo desembaraço, caso o tempo observado na RFB seja superior a 30% da média apurada no primeiro semestre do ano de 2012.

Recentemente, a magistrada da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP proferiu sentença extinguindo a ação, sem resolução do mérito, sob o argumento de que a Unafisco, embora suscite ilegalidades, apenas quer discutir a constitucionalidade do Decreto nº 7.777/12 e que o caminho adequado nesta hipótese seria por meio de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

Por não concordar com a sentença proferida, na medida em que entende ter escolhido a medida jurídica adequada que o caso requer, amparada nos termos da Lei 7.347/85, a Unafisco Nacional interpôs recurso de apelação, o qual pende de julgamento perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.


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