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17/05/2013 09:17:00

Auxílio-alimentação: Unafisco ingressa com ação judicial objetivando valor justo


Comunicação



Em abril, a Unafisco Nacional propôs ação judicial em favor de seus associados, objetivando declarar a nulidade dos efeitos do artigo 1º da Portaria 619/12 no que se refere à atualização do auxílio-alimentação e condenar a União a atualizar o valor do referido auxílio segundo o maior valor fixado no âmbito do serviço público federal.

Em razão da portaria 619/12, o valor do auxílio-alimentação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil está limitado atualmente em R$373,00, sem respeitar a real inflação do período, o que implica em desvio da finalidade do benefício, que é o da justa indenização alimentícia pelo desempenho da função pública, conforme o disposto na Lei 9.527/97.

Existe uma total falta de isonomia no tocante ao valor do auxílio-alimentação, mesmo entre servidores do mesmo poder, que estão submetidos a idêntico regime jurídico, qual seja, o da Lei 8.112/90. Para exemplificarmos, os servidores do Tribunal de Contas da União, por meio da Portaria 24, percebem o valor de R$740,96 a título de auxílio-alimentação.

A única discricionariedade que poderia existir quanto ao valor do auxílio-alimentação seria por região e nunca por carreira, conforme estabelece nossa legislação.

Ante os prejuízos observados, a Unafisco Nacional propôs a ação judicial visando à obtenção de um valor justo para nossos associados a título de auxílio-alimentação.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo magistrado, entre outros aspectos, sob o argumento de que existe perigo de irreversibilidade, que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia e que a decisão vinculante da ADC4-6/DF também impediria a concessão da tutela em questão.

Por discordarmos da referida decisão, iremos interpor recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Informamos, por fim, que paralelamente à propositura da ação judicial acima mencionada, requeremos o ingresso na qualidade de “amicus curiae”, em relação ao recurso extraordinário nº 710.293/SC, o qual trata do tema do auxílio-alimentação e sobre o qual o Supremo Tribunal Federal entendeu haver repercussão geral.  

Referido recurso é oriundo de uma decisão proferida pela Turma Recursal de Santa Catarina, onde se decidiu que fere a isonomia o estabelecimento de diferenças com base no órgão ao qual o servidor está vinculado.


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Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

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