Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 21 de novembro de 2018 Hora Certa 02h34

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

27/06/2013 16:03:00

1/3 de férias, férias indenizadas e licença-prêmio: tutela antecipada deferida para não incidência de IR



No último dia 17/6, a Unafisco Nacional obteve tutela antecipada para o fim de determinar que a União se abstenha de proceder a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre as parcelas recebidas pelos associados da Unafisco Nacional a título de terço constitucional de férias, de férias vencidas e não gozadas por necessidade de serviço, de férias proporcionais indenizadas e respectivo terço constitucional e de licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia.

No mérito, a Unafisco ainda pleiteou a não incidência do IR sobre a licença-prêmio gozada, bem como que seja a União condenada à restituição do indébito tributário, considerando os cinco anos anteriores à propositura.

A legislação tributária estabelece que o IR e proventos de qualquer natureza têm como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda decorrente do capital ou trabalho, ou proventos de qualquer natureza, assim entendidos como acréscimos patrimoniais, o que não é o caso das verbas objeto da ação proposta.

O terço constitucional de férias nada mais é do que uma compensação para o trabalhador pelo desgaste físico e psíquico decorrente de labor desempenhado a cada ano de trabalho. Referida compensação não se confunde com a natureza retributiva que caracteriza a remuneração, não estando sujeita à incidência de IR, em razão de seu caráter nitidamente indenizatório.

Em relação à indenização de férias proporcionais e respectivo adicional, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 386, pacificando o entendimento de que férias não gozadas são isentas do IR.

No tocante à licença-prêmio gozada, entendemos que também é nítido o caráter indenizatório da referida verba, embora a magistrada não tenha contemplado tal hipótese na tutela ora concedida.

A Advocacia-Geral da União já foi intimada da decisão, sendo cabível recurso (agravo) contra a antecipação de tutela.


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]