Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 21 de novembro de 2018 Hora Certa 09h34

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

01/07/2013 09:28:00

Juros moratórios: não incidência de contribuição previdenciária


Comunicação



No último dia 29/5, a Unafisco Nacional propôs ação judicial em favor de seus associados objetivando que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária (PSS) prevista no artigo 4º da Lei 10.887/2004 sobre os juros moratórios devidos em razão de sentença judicial condenatória, bem como seja a União condenada à restituição do indébito tributário, considerando o prazo prescricional.

Isso implica redução do PSS retido sobre os precatórios (ou requisições de pequeno valor) que vierem a ser recebidos ou que já foram pagos nos últimos cinco anos.

A Lei 10.887/2004 estabelece que a contribuição previdenciária incidirá sobre o vencimento, vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, adicionais de caráter individual e quaisquer outras vantagens.

Os juros de mora não se confundem com quaisquer das hipóteses de incidência acima previstas, ante sua natureza meramente indenizatória. Representam a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação ou na devolução do capital alheio. Ou seja: configuram uma indenização pela demora na satisfação do débito, que visa recompor as perdas sofridas.

A Unafisco requereu a antecipação de tutela para que a incidência da referida contribuição seja suspensa até decisão de mérito, e aguarda apreciação pelo Poder Judiciário.


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]