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01/07/2013 09:28:00

Juros moratórios: não incidência de contribuição previdenciária


Comunicação



No último dia 29/5, a Unafisco Nacional propôs ação judicial em favor de seus associados objetivando que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária (PSS) prevista no artigo 4º da Lei 10.887/2004 sobre os juros moratórios devidos em razão de sentença judicial condenatória, bem como seja a União condenada à restituição do indébito tributário, considerando o prazo prescricional.

Isso implica redução do PSS retido sobre os precatórios (ou requisições de pequeno valor) que vierem a ser recebidos ou que já foram pagos nos últimos cinco anos.

A Lei 10.887/2004 estabelece que a contribuição previdenciária incidirá sobre o vencimento, vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, adicionais de caráter individual e quaisquer outras vantagens.

Os juros de mora não se confundem com quaisquer das hipóteses de incidência acima previstas, ante sua natureza meramente indenizatória. Representam a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação ou na devolução do capital alheio. Ou seja: configuram uma indenização pela demora na satisfação do débito, que visa recompor as perdas sofridas.

A Unafisco requereu a antecipação de tutela para que a incidência da referida contribuição seja suspensa até decisão de mérito, e aguarda apreciação pelo Poder Judiciário.


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