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23/07/2013 17:14:00

Atividade política: tutela antecipada deferida


Comunicação

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No último dia 18/7/2013, o desembargador Luiz Stefanini, integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela Unafisco Nacional a fim de impedir que a União pratique qualquer ato no sentido de tentar se ressarcir, em valor equivalente a três meses de remuneração, em prejuízo dos associados que se  afastaram do cargo para concorrerem às eleições municipais ocorridas em 2012.

Cumpre lembrar que, em março de 2012, o TRF3 havia reformado a decisão de primeiro grau, em sede de agravo de instrumento, para conceder antecipação de tutela, possibilitando que associados da Unafisco Nacional optassem por concorrerem às eleições municipais de 2012, e, por conseguinte, pudessem se desincompatibilizar dos respectivos cargos, pelo período de seis meses, conforme determina a Lei Complementar 64/90, recebendo seus provimentos integralmente e não apenas pelo período de três meses, de acordo com a orientação da Cogep à época.

Mesmo com a decisão do TRF3, manteve-se o entendimento em primeiro grau sobre o tema, de modo que a demanda foi julgada improcedente, o que levou a Unafisco Nacional a interpor recurso de apelação, que está pendente de julgamento e cujo relator é o desembargador Luiz Stefanini.

Ocorre que, com o julgamento de primeira instância, a Advocacia-Geral da União expediu nota técnica no sentido de que a sentença de primeira instância é dotada de força executória, ou seja, indicando que é possível fazer descontos nos proventos dos servidores que se afastaram em 2012, para concorrerem às eleições municipais.

Dessa forma, a Unafisco Nacional, para proteger seus associados de danos principalmente em seus proventos, imediatamente noticiou nos autos tal fato e requereu ao desembargador relator do recurso de apelação a concessão de tutela antecipada, o qual deferiu esta concessão para sustar o imediato cumprimento da sentença, até o julgamento da apelação, o que impede qualquer ameaça aos direitos patrimoniais dos associados que participaram do processo eleitoral municipal ocorrido no ano de 2012. 


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