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29/06/2011 15:08:00

Ação contra a cobrança da anuidade pelos conselhos de classe


Comunicação


Comunicação
O Departamento Jurídico da Unafisco Associação Nacional ingressou com ação judicial para impedir a cobrança de anuidade pelos conselhos de classe de seus associados com formação superior em Economia, Contabilidade e Administração, alegando que a fiscalização para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil compete ao Estado e não aos conselhos federais de Economia, Contabilidade e Administração.

A cobrança é ilegal porque os associados que manifestaram interesse no cancelamento de suas respectivas inscrições ainda são surpreendidos com a cobrança da anuidade pelo conselho de sua área.  Muitas vezes, inclusive, essas entidades chegam a demandar ação de execução contra o Auditor Fiscal.

O juiz extinguiu o processo da Associação, pondo fim à lide, pois a Unafisco não conseguiu comprovar a relação de seus associados que efetivamente tinham tais formações, considerando que esse dado não consta do seu cadastro. O juiz também condicionou o seguimento da ação à demonstração, caso a caso, da cobrança feita aos associados pelos referidos conselhos.
 
O Departamento Jurídico da Associação esclarece que ainda poderá repropor a ação a qualquer tempo, desde que seus associados comprovem, um a um, que possuem formação em uma dessas áreas, e que os referidos conselhos, embora já tenham recebido o pedido de cancelamento, ignorem e persistam na cobrança.


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