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30/06/2011 14:40:00

Associados da Unafisco não precisam mais autorizar acesso a dados da Declaração de Ajuste Anual de IRPF


Comunicação


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O Departamento Jurídico da Unafisco Associação Nacional obteve, ontem (29/6), antecipação de tutela para isentar seus associados ativos de todo o País da obrigatoriedade de preencher e entregar o anexo I da Instrução Normativa nº 65/11, do Tribunal de Contas da União (TCU), que autoriza o acesso a dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

A Unafisco requereu na ação que a tutela antecipada impedisse qualquer penalidade pela não entrega da autorização de acesso a dados das Declarações, possibilitando ainda a faculdade de substituir a autorização de acesso, porventura já entregue, pelas informações de declaração de bens e valores, em cumprimento ao dispositivo legal que trata do assunto.

 Na decisão, a juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, determinou que:
“Diante do exposto, ANTECIPO A TUTELA para que a ré se abstenha de exigir a autorização de acesso aos dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, prevista no Anexo I da Instrução Normativa TCU nº 65/11, aceitando a entrega de declaração de bens e valores. Determino, ainda, que a ré disponibilize as autorizações de acesso aos substituídos da autora que já as entregaram, possibilitando aos mesmos que entreguem a declaração de bens e valores em substituição”.

Portanto, os associados da Unafisco Associação Nacional terão a opção de escolher entre somente entregar a declaração de bens e valores, conforme determinam as leis 8.429/92 e 8.730/93, ou autorizar o acesso a dados da Declaração de Ajuste Anual de IRPF, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 65/11.


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

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