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11/09/2013 17:14:00

Fosso do fosso: Decesso funcional em virtude dos efeitos da Portaria 427/2010 é suspenso pelo Judiciário


Comunicação



No último dia 23 de agosto, a Unafisco ingressou com ação judicial a fim de impedir o decesso funcional dos associados prejudicados pelo reposicionamento estabelecido pela Portaria nº 427/2010, bem como a reposição ao erário dos importes percebidos no período. Segundo entendimento da PGFN, os valores recebidos sob a égide da antiga Portaria nº 304/2009 devem ser ressarcidos ao erário, independentemente de terem sido recebidos de boa-fé, por erro exclusivo da Administração.

Embora a Portaria nº 427 tenha sido publicada em 2010, aqueles que tiveram decesso funcional só começaram a sentir seus efeitos agora, em razão da Nota PGFN/CJU/COJPN Nº 181/2013 e da Norma Técnica nº 37/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, emitidas em razão de consulta formulada à época pela COGRH/SPOA/MF.

A Unafisco demonstrou ao juízo, por meio de dados do sistema SA3 e de contracheques de alguns associados, que estes sofreriam decesso funcional e a consequente redução salarial já no pagamento de setembro/2013, sem que estes tivessem sido sequer comunicados previamente pela Administração.

Ainda, ponderou em sua ação judicial que essa atitude da Administração fere direitos constitucionalmente garantidos, destacando inclusive que o STF tem firmado entendimento de que a Administração pode rever seus atos a qualquer tempo, desde que se respeite a irredutibilidade salarial.

Em virtude de tais fatos, a Associação também requereu, no mérito da ação judicial, a condenação da União por danos morais sofridos pelos associados em virtude da forma com que foram tratados pela Administração Pública, que optou por fazer ouvidos moucos ao seu dever constitucional de respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório, prejudicando ilegalmente, através da efetiva redução salarial e da exigência de reposição ao erário, o patrimônio destes associados.

O juiz, ao analisar a antecipação de tutela requerida pela Associação, deferiu nosso pedido na data de ontem (3/9/2013), determinando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 427/2010 para aqueles servidores atingidos pelo decesso funcional.

O juiz argumentou em sua decisão que: Vale dizer, a concretização de descontos na remuneração do servidor público depende de processo administrativo em que se assegure ao interessado todas as garantias decorrentes do princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal) ...”. Concluiu que: “Essa garantia parece não ter sido observada no caso dos autos, de modo que se justifica a suspensão dos efeitos da ordem que determina o desconto de remuneração e impõe reposicionamento prejudicial na carreira (grifos nossos).

A Unafisco oficiará imediatamente a COGEP/RFB e COGEP/MF, para que se dê pronto cumprimento à decisão judicial.


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