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Notícias Jurídicas

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04/09/2013 13:43:00

Juros moratórios - não incide contribuição previdenciária - tutela deferida


Comunicação



O juiz da 2ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal antecipou os efeitos da tutela pretendida na ação proposta pela Unafisco Nacional, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os juros moratórios.

Importante salientar que a aludida decisão terá aplicabilidade sobre as execuções em curso, bem como sobre aqueles processos judiciais cujo trânsito em julgado se aproxima – GAT, Gifa, por exemplo. Aplica-se, da mesma forma, sobre outras execuções em curso promovidas individualmente pelo associado ou por intermédio de outras entidades de classe, desde que o beneficiário do crédito seja associado a esta Unafisco e que o objeto desta ação envolva verbas funcionais.

Quanto aos precatórios já recebidos, os associados devem aguardar o trânsito em julgado desta ação, para somente então obter a devolução do valor referente ao PSS retido.

Como o juiz não se manifestou a respeito do pedido da Unafisco Nacional relativo à extensão da decisão aos futuros filiados à Unafisco, a entidade ajuizará embargos de declaração, a fim de que o juiz esclareça a questão.


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

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