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11/09/2013 17:13:00

Reunião: Unafisco pede empenho da Sucor no cumprimento das decisões judiciais


Comunicação

A Unafisco Nacional, representada pelos diretores Kleber Cabral (1º vice-presidente) e Luiz Antônio Benedito (adjunto de Assuntos Jurídicos), se reuniu em Brasília, no dia 10/9, com o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil (Sucor), Marcelo de Melo Souza, para tratar destes dois assuntos principais: isenção de IR sobre terço de férias e decesso funcional de associados da entidade. Também estiveram presentes a coordenadora-geral substituta de Gestão de Pessoas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Mônica Hellen Mesquita de Sousa, e o chefe da Divisão de Remuneração (Direm) Ricardo Alberto Machado Rangel.

Isenção de IR sobre terço de férias. Os diretores da Unafisco ressaltaram pessoalmente o que já haviam destacado em ofício anteriormente enviado à Cogep: que a Unafisco obteve tutela antecipada determinando que a União se abstenha de reter Imposto de Renda (IR) sobre as parcelas recebidas pelos associados da Unafisco Nacional a título de terço constitucional de férias, de férias vencidas e não gozadas por necessidade de serviço, de férias proporcionais indenizadas e respectivo terço constitucional. Os administradores disseram que aguardam uma ordem da AGU ou da Cogep/MF para poderem cumprir a decisão judicial. O vice-presidente Kleber Cabral solicitou empenho dos administradores no sentido de agilizar o posicionamento da AGU, porque de acordo com o último despacho da juíza da 17ª Vara Federal do DF, de 6 de setembro, foi concedido o prazo de 3 dias para que a AGU demonstrasse o cumprimento da tutela antecipada, sob pena de multa e responsabilização pessoal. Eles se comprometeram a requerer o parecer da AGU sobre a força executória da decisão judicial, caso ainda não houvesse providências nesse sentido.

Decesso funcional. A Unafisco obteve decisão judicial para que se restabeleça a situação funcional dos Auditores Fiscais egressos da Previdência Social, que foram atingidos pelo decesso funcional resultante da Portaria COGRH/SPOA/MF n. 427/2010. De acordo com os administradores, a competência de alterar a classe/padrão no sistema seria do Ministério da Fazenda, mesmo se tratando de progressões ordinárias. Segundo a coordenadora-geral substituta de Gestão de Pessoas, Mônica Hellen, a partir do momento em que a Cogep/MF fez as alterações de classe/padrão, o efeito remuneratório foi decorrente. Segundo ela, a Receita não tinha como evitar o efeito financeiro imediato, porque o órgão não possui autonomia no que se refere à alteração de posicionamento funcional.

Em relação à reposição ao erário, a Administração já iria respeitar o contraditório, independentemente de ação judicial, segundo Mônica Hellen. Mas isso depende ainda do processo retornar do MPOG, inclusive com a resposta à consulta da Cogep/RFB, de Jul/11, a respeito do marco prescricional a ser considerado para o pagamento dos atrasados (inscrição em exercícios anteriores).

De qualquer forma, o subsecretário Marcelo Melo prontificou-se a contatar a Cogep/MF, transmitindo a preocupação da RFB de que essa decisão judicial seja cumprida com celeridade.

Os diretores da Unafisco estiveram também no gabinete do coordenador-geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda, João Cândido de Arruda Falcão, com o intuito de reiterar oficio anteriormente enviado. Aguardamos um posicionamento da Cogep/MF para os próximos dias, com a expectativa de que o próximo contracheque esteja adequado à decisão judicial em favor dos associados da Unafisco.


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