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Notícias Jurídicas

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07/07/2011 14:40:00

Ação da Transposição: juiz considera improcedente pedido da Unafisco Associação


Comunicação


Comunicação
A pedido de vários associados, a Unafisco Associação Nacional ingressou em dezembro de 2010 com ação judicial, com o fim de corrigir a distorção causada pela não concessão das três progressões prometidas, em julho de 2009, a todos os Auditores Fiscais concursados a partir do ano de 2000. Tal situação fez com que esses Auditores Fiscais ficassem travados na classe/padrão B-IV, na época.

O juiz, ao sentenciar a ação, entendeu que não cabe ao Poder Judiciário alterar o conteúdo da Lei nº 11.890/2008, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, salientando que essa alteração só pode ser realizada por força de lei ordinária.

Ele ressaltou que é proibido ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, invadir matéria de competência reservada ao Poder Legislativo e que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei específica, de iniciativa do presidente da República.

O Departamento Jurídico da Associação informa que irá embargar dessa decisão, já que o juiz não considerou em sua decisão as progressões ordinárias ocorridas e, já adverte, que recorrerá da decisão que julgou improcedente os seus pedidos.


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Para pensionistas: R$ 68,59.

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