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15/10/2013 10:12:00

Fosso do fosso: Decesso funcional em virtude dos efeitos da Portaria 427/2010 - Unafisco comunica descumprimento na ação ao Judiciário


Comunicação



Após obter a antecipação da tutela, no último dia 23 de agosto, na ação em que objetiva impedir o decesso funcional dos associados prejudicados pelo reposicionamento estabelecido pela Portaria nº 427/2010, bem como a reposição ao erário dos valores recebidos no período, a Unafisco, com o intuito de acelerar a eficácia na tutela, manteve contato com a Coordenação-Geral de Recursos Humanos, em Brasília, e constatou que aquele órgão central havia recebido a força executória da PRU da 3ª Região, porém devolveram àquela Procuradoria para mais esclarecimentos.

Nesse sentido, constatamos que nenhuma informação sobre a decisão chegou às Digeps de cada Estado.

A Unafisco recebeu informações de seus associados, informando que não houve nesta última folha de pagamento qualquer restabelecimento na sua classe/padrão e, consequentemente, modificação no valor do seu subsídio, levando o jurídico da entidade a comunicar imediatamente o descumprimento por parte da União, ao juiz prolator da decisão.

Os advogados da Unafisco não conseguiram relatar a urgência que o caso requer pessoalmente ao magistrado, que se encontra em férias.  A juíza substituta aguardará os autos físicos, que estão com prazo, para a AGU agravar e contestar.

Constata-se, também, que houve a interposição de recurso de Agravo pela União, pretendendo revogar os efeitos da tutela antecipada vigente na ação, mas o desembargador José Lunardelli do TRF-3, manteve a decisão obtida pela Unafisco, por entender que “... eventual reposicionamento dos servidores em categoria inferior ensejará, invariavelmente, à redução da remuneração que recebem os servidores. No entanto, a União não pode reduzir, cancelar ou suspender os benefícios e vantagens dos servidores antes de franquear a eles a apresentação de recurso na esfera administrativa, havendo o exaurimento de todas as instâncias recursais. Assim, a redução dos vencimentos dos servidores, sem a sua audiência, viola o contraditório, o qual deveria ter sido obedecido na presente situação”. 

A Diretoria Jurídica da Unafisco assegura que seus advogados retornarão ao Tribunal ainda nesta semana e estão se empenhando para que as diferenças dos atrasados decorrentes desta ação sejam pagos em folha, no momento em que a União vier a cumprir o feito. 


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Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

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