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17/10/2013 17:28:00

Revisão Geral Anual de 2003 (13,23%)



Muitos associados têm contatado o Departamento Jurídico da Unafisco, em razão de notícia a respeito do trânsito em julgado da ação do Sindireceita, que reconheceu o direito ao percentual de 13,23% a título de revisão geral anual.

Ao verificar, constatamos que este processo (0008588-74.2004.4.01.3400 TRF-1) não passou pelo STJ/STF, em razão de equívoco da AGU de não ter recorrido com embargos infringentes. No caso, o acórdão do TRF1 decidiu por maioria (e não por unanimidade), reformando em parte a sentença de 1ª instância. Assim, antes de apresentar os recursos ao STJ e ao STF, a União deveria ter apresentado embargos infringentes, a ser apreciado ainda no âmbito do TRF-1.

 A ação da Unafisco foi proposta em janeiro de 2007, pleiteando as diferenças do reajuste de 13,23%, com base no artigo 37, inciso X da CF/88, o qual dispõe sobre o direito à revisão geral anual para todos os servidores públicos civis, na mesma data e no mesmo índice. O governo concedeu 1% R$ 59,87, o que representou 13,23% para o menor salário do serviço público federal.

Teve sentença procedente em 1ª instância, ocasião em que o juiz da 13ª Vara Federal de São Paulo enfatizou o acerto do posicionamento defendido pela Unafisco, referindo-se a matérias publicadas pelo governo, em que afirmava que todos os servidores receberiam 1% linear, retroativo a janeiro de 2003, além de um percentual variável de acordo com a renda atual de cada um. Portanto, o governo confessadamente aplicou índices distintos, em frontal desrespeito ao preceito constitucional.

A União, inconformada, apelou para o TRF-3, oportunidade em que os desembargadores, ao julgar o recurso de apelação, revogaram a decisão de 1ª instância.

A Unafisco recorreu ao STJ e STF, apresentando recursos especial e extraordinário, mas o TRF-3, ao realizar o exame de admissibilidade, entendeu que os recursos envolveriam reanálise probatória, e por isso negou a subida dos recursos aos Tribunais Superiores. 

Por não se conformar com esta decisão, e considerando precedentes de outros Tribunais Regionais Federais acerca do mesmo assunto, a Unafisco não desistiu, apresentando recurso de Agravo diretamente ao STJ e ao STF, objetivando a subida dos referidos recursos.

 

Como surgiu este reajuste?

Em 2003 foram editadas as leis 10.697 e 10.689 para reajustar os vencimentos das carreiras civis do serviço público federal, determinando o reajuste de 1% mais o abono de R$ 59,87. Com isso, algumas carreiras sofreram reajustes equivalentes ao percentual de 13,23%, ao contrário dos Auditores Fiscais, que receberam o reajuste de cerca de 1,5%. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como a lei 10.331, de 18/12/2001, determinam que a revisão geral anual de todos os servidores públicos civis deverá ocorrer na mesma data e sem distinção de índices.


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