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14/11/2013 19:56:00

Feriado da Consciência Negra, 20 de novembro



No ano de 2012, a Unafisco Nacional propôs ação judicial, com pedido de tutela antecipada, requerendo que os associados lotados nos municípios e Estados em que houvesse leis declarando o dia 20 de novembro como feriado da Consciência Negra (listagem obtida na Secretaria da Igualdade Racial) ficassem desobrigados de comparecer ao trabalho.

O MPOG entende que os municípios e Estados extrapolaram o limite de feriados estabelecido pela Lei Federal 9.093/95, e decidiu, ocupando inadvertidamente o papel do Poder Judiciário, desconsiderar leis municipais e Estaduais vigentes.

O juiz concedeu a tutela antecipada em 2012, possibilitando o direito para todos os associados (País afora) lotados nos municípios e Estados em que houvesse lei estabelecendo o feriado. Posteriormente, ao analisar os embargos de declaração da União, restringiu o alcance da decisão aos associados lotados na 8ª Região Fiscal.

Ao proferir a sentença, o juiz de primeiro grau limitou ainda mais sua decisão, restringindo-a apenas aos associados domiciliados na competência territorial do órgão julgador (1ª Subseção Judiciária de São Paulo): São Paulo, Caieiras, Cajamar, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

Essa sentença relativa à ação judicial proposta em 2012 está vigente, e a SRRF da 8ªRF obteve o parecer de força executória emitido pela AGU. A situação é tão absurda, que os funcionários do Serpro, terceirizados, estagiários etc. estão dispensados do trabalho, enquanto Auditores Fiscais e demais servidores estatutários estão obrigados a trabalhar em pleno feriado. Em diversos locais, a situação se torna impossível, pois os estacionamentos estarão fechados, os restaurantes idem, e todo o pessoal de apoio (limpeza, manutenção etc.) estará ausente; pois, afinal, é feriado.

Com o objetivo de assegurar o respeito às leis municipais e estaduais vigentes, que estatuíram o referido feriado em diversas localidades do País, a Associação propôs nova ação, dessa vez em Brasília/DF, que ainda aguarda manifestação do juiz da causa.

Assim que tivermos informação sobre a concessão (ou não) da tutela antecipada requerida, publicaremos no site e enviaremos por e-mail a todos os associados. Mantenham seus dados cadastrais (inclusive e-mail) atualizados.


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