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26/11/2013 13:28:00

Portaria 427/2010, Decesso Funcional: Unafisco reitera comunicação ao juiz sobre descumprimento por parte da União


Comunicação



Após ouvir a União acerca do descumprimento da sua decisão, o juiz novamente chamou os autos à conclusão, no último dia 19 de novembro, para manifestar-se mais uma vez acerca do pedido da Unafisco, que reiterou pedido de aplicação de multa diária contra a União.

Em suas justificativas, a União ponderou que “por se tratar de uma ação coletiva, requer complexidade para a sua execução, o que demandará elasticidade de tempo à sua conclusão, haja vista questões de sistemas e recursos humanos para a respectiva operacionalização.”

Sobre as justificativas da União, a Associação destacou ao juiz em sua petição que a decisão judicial deve ser cumprida, já que os prejuízos financeiros a seus associados acumulam-se mês a mês.  Destacou, ainda, que a demora por parte da União deve-se exclusivamente à sua pretensão de interpor recursos junto ao Tribunal, objetivando a suspensão da tutela antecipada, sem que nesse período a decisão venha de fato a ser respeitada.

 

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