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02/12/2013 10:27:00

Subsídio: Juiz julga procedente em parte a ação do direito adquirido


Comunicação



Com a transformação da remuneração dos Auditores Fiscais em subsídio, algumas vantagens pessoais foram incorporadas à remuneração. Foi o que ocorreu com aquelas verbas consideradas direito adquirido, tais como os anuênios, o adicional de 20% (art.184 da Lei nº 1.711/52), os quintos/décimos e DAS incorporados, entre outras, que foram adquiridas individualmente em função da Lei vigente à época, e não poderiam tais direitos serem extintos em decorrência de lei posterior.

Para fortalecer a tese, a Unafisco contratou à época, juntamente com o Sindifisco Nacional, parecer do ex-ministro do STF, Carlos Velloso, que defendeu em sua abordagem que essas parcelas são de caráter pessoal, não inerentes ao cargo, e foram incorporadas ao patrimônio jurídico do titular em respeito à “Lei do Tempo” no qual o fato (gerador do direito) foi consumado, devendo, portanto, ser preservadas e pagas além do subsídio.

No último dia 18 de novembro de 2013, o juiz José Carlos Francisco da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, prolatou a sentença, julgando os pedidos da Unafisco procedentes em parte.

Para as verbas recebidas a título de direito adquirido, o juiz entendeu pela improcedência do pedido, curvando-se à jurisprudência dominante do STF, “em favor da Unificação do Direito e da pacificação dos litígios”, em que pese manifestar seu entendimento pessoal pela concessão do direito. Veja-se:

Transportando essas observações para a situação posta nos autos, deveriam ser assegurados aos servidores públicos o regime jurídico vigente no ano em que ingressaram no serviço público. Ao realizarem suas propostas e opções de vida, as pessoas se amparam na realidade que lhes é apresentada, motivo pelo qual o mínimo que se pode esperar de um Estado Democrático de Direito é a lealdade em preservar sua “palavra”, honrando os compromissos assumidos com aqueles que optaram por aquilo que lhes foi oferecido quando do ingresso no serviço público. Traduzindo essa obviedade para a linguagem jurídica, deveria ser assegurado aos servidores o direito adquirido ao regime jurídico vigente ao tempo em que tomam posse na carreira pública, ao menos em elementos essenciais do serviço público (dentre os quais estão os padrões de remuneração). Aliás, em condições normais é o que ocorre com o trabalhador da iniciativa privada, ao qual deve ser assegurado os termos do contrato de trabalho celebrado.

Admito que o interesse público também é valor imperativo na sociedade moderna, motivo pelo qual são exigidos sacrifícios de toda sociedade em favor dos objetivos sociais promovidos pelo Estado. Porém, acredito que somente em situações extraordinárias (tais como guerra ou calamidade) o interesse coletivo ou público deve se sobrepor ao interesse individual (ainda que dos servidores), ou seja, preferencialmente devemos promover a horizontalização das prerrogativas, acomodando os interesses divergentes em favor da valorização do trabalho e da livre iniciativa.

Todavia, a despeito de meu entendimento pessoal, é pacífico na jurisprudência que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público, motivo pelo qual as previsões normativas assegurando prerrogativas aos servidores podem ser alteradas, mesmo aquelas que importem em modificação de vencimentos ou subsídios (desde que não exista redução nominal do valor pago). Nesse sentido, há várias decisões do E.STF, como se pode notar na ADI 2555/DF, Rela. Mina. Ellen Gracie (...).

O juiz entendeu que não há que se falar em redutibilidade remuneratória, pois “a irredutibilidade foi respeitada com o pagamento da diferença por meio da chamada parcela complementar de subsídio” e “... o novo regime atende exclusivamente à garantia da irredutibilidade, e não a preservação de tais verbas, que ademais, ficam extintas com o novo regime.”

Sobre a percepção das verbas suprimidas, destacou que “mesmo aquelas cuja percepção foi reconhecida por decisão judicial deverão ser pagas apenas durante a vigência do regime que as instituiu, cassando, contudo, seu pagamento a partir da instituição de um novo regime que não as contemple.” 

Mas, por outro lado, o juiz entendeu pela procedência do direito no que tange às garantias previstas ao servidor público, elencadas no artigo 7º da Constituição Federal, para assegurar o direito à percepção do adicional noturno e do adicional pela prestação de serviço extraordinário, cujos atrasados deverão ser apurados na fase de execução do julgado.

Assim, julgou inconstitucionais os incisos X e XI do artigo 2º-C da Lei nº 11.890, de 2008, dispondo que: “Tratando-se, portanto, de direitos constitucionalmente assegurados, não é dado ao legislador ordinário decidir sobre quais poderão ou não ser suprimidos, como ocorre na Lei 11.890/2008, que, de um lado, garantiu expressamente direitos como gratificação natalina e adicional de férias (art.2º E), vedando, de outro lado, injustificadamente, a possibilidade de percepção de espécies remuneratórias como adicional noturno e adicional pela prestação de serviço extraordinário (art. 2º C).”    

A Unafisco recorrerá da decisão, da parte que lhe foi desfavorável, pois entende que não se está pleiteando a perpetuação do regime remuneratório anterior — não se está requerendo a continuidade do pagamento da Gifa ou da GAT ou do vencimento básico —, mas, sim, o respeito às vantagens pessoais adquiridas de acordo com os dispositivos legais vigentes no regime estatutário do servidor público civil da União (Lei nº 1.711/52, Lei 8.112/90 e alterações posteriores). Tais direitos, como os anuênios, o adicional de 20% (art.184 da Lei nº 1.711/52), os quintos/décimos e DAS incorporados, entre outros, foram adquiridos individualmente em razão do cumprimento pleno das condições previstas na Lei vigente à época, e não poderiam jamais ser extintos em decorrência de lei posterior.


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