Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 21 de novembro de 2018 Hora Certa 09h34

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

18/12/2013 13:40:00

Portaria 427/2010, Decesso Funcional: Coordenador-geral deve cumprir decisão judicial, sob pena de se oficiar o Ministério Público Federal


Comunicação



O juiz em exercício na 21ª Vara Federal de São Paulo, dr. Danilo Almasi Vieira Santos, após analisar as alegações da Unafisco de que seus associados já estavam, inclusive, sofrendo prejuízos sob o décimo terceiro salário e férias, se manifestou no processo, solicitando que o coordenador-geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda desse cumprimento à decisão concessiva de liminar, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, sob pena de apuração de responsabilidade e comunicação ao Ministério Público Federal.  

A União foi devidamente citada da decisão que antecipou os efeitos da tutela na ação no último dia 3/9/2013, mas até o fechamento desta edição não havia corrigido a classe padrão dos beneficiários da ação, alegando que “por se tratar de uma ação coletiva, requer complexidade para a sua execução, o que demandará elasticidade de tempo à sua conclusão, haja vista questões de sistemas e recursos humanos para a respectiva operacionalização.”

Anteriormente, no dia 18/10/2013, a juíza dra. Carla Cristina de Oliveira Meira já havia despachado no processo, oficiando o procurador-chefe da União, para cumprir a decisão no prazo de 24 horas, ou esclarecer os motivos do não cumprimento.

Essa já foi a terceira vez que a Unafisco noticiou ao Judiciário o descumprimento por parte da União nessa ação, especificamente.

Em outros processos em curso, constata-se que, de forma rotineira, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda retarda o cumprimento das decisões judiciais, aguardando a análise da força executória realizada pela AGU. Nessa ação, por exemplo, a referida Cogep/MF recebeu o parecer de força executória da AGU, mas alegou ter dúvidas sobre como dar cumprimento à decisão, devolvendo o processo à AGU da 3ª Região, que fica em São Paulo, para responder os questionamentos.

Enquanto isso, a AGU interpôs o recurso cabível na ação, objetivando reformar a decisão e cassar a tutela antecipada, mas o TRF-3 negou o Agravo da União, reconhecendo o acerto da decisão de 1ª instância.

O juiz prolator da decisão já se mostrou sensibilizado com o caso, e a Unafisco acompanhará de perto o fiel cumprimento da decisão, o que deve ocorrer na próxima folha de pagamento, inclusive no tocante às diferenças desde o mês de setembro/2013, quando foi concedida a tutela antecipada.  


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]