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20/07/2011 09:52:00

Jurídico da Unafisco Associação consegue inscrição de precatórios da RAV Devida (1º lote)


Comunicação



Foi deferida, nos autos da Execução de Sentença da ação da RAV Devida, a inscrição do primeiro lote de precatórios, em favor dos exequentes maiores de 60 (sessenta) anos de idade.

A Unafisco Associação Nacional, no fim de 2010, propôs aludida Execução de Sentença para os associados que encaminharam a documentação exigida e atuaram como Técnicos do Tesouro Nacional (TTN) no período de fevereiro de 1993 a janeiro de 1995.

Como é sabido, a ação de conhecimento foi ajuizada em Recife/PE, no ano de 1997 pelo então Sindtten, atual Sindireceita, e transitou em julgado favoravelmente, reconhecendo que o TTN deveria receber 30% da RAV atribuída ao Auditor Fiscal (RAV Devida ou RAV Calculada) e não 30% da RAV efetivamente paga. Naquela época havia o chamado “teto do almirante de esquadra”, que reduzia, como abate-teto, a RAV efetivamente paga ao Auditor Fiscal.

A estratégia processual adotada mostrou-se acertada, o que permitiu a inscrição dos precatórios em tempo recorde. Para esse grupo de maiores de 60 (sessenta) anos, a expectativa é que o pagamento ocorra efetivamente até maio de 2012, uma vez que os precatórios foram inscritos até 30 de junho de 2011, data-limite de inscrição para pagamentos no ano seguinte.

Estima-se que os precatórios dos demais exequentes sejam inscritos até o fim de 2011, segundo previsão da Vara na qual tramita o feito, o que permitirá que todos os exequentes recebam seus direitos até maio de 2013.

Por fim, pedimos aos exequentes contemplados no primeiro lote que aguardem contato que será feito de forma individual por esta Associação, informando acerca das próximas providências a serem adotadas.

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