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Notícias Jurídicas

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10/01/2014 11:31:00

Orientações sobre auxílio-funeral


Comunicação



Em virtude da importância do auxílio-funeral, a Unafisco disponibiliza informações úteis sobre o tema, conforme o Art. 226 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei 8.112/90.

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

§ 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

§ 2o (VETADO).

§ 3o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

(Esclarecemos para a família do servidor, receber esse direito devem-se seguir os seguintes procedimentos).

 

Quem tem direito

-     Família do servidor falecido na atividade ou aposentado;

-     Terceiros que custearam as despesas de funeral. Serão indenizados pelo limite da despesa.

 

Como solicitar

-     Solicitar formulários nas unidades do órgão pagador e preenchê-los (observe considerações finais);

-     Anexar documentação necessária:

a) Certidão de óbito, CPF, RG e último contracheque do servidor em atividade ou aposentado falecido;

b) Do requerente, CPF, RG, comprovante de residência e das despesas do funeral, número da agência e conta corrente do requerente, certidão de casamento atualizada ou termo de designação.

-     Formalizar processo administrativo nas unidades pagadoras, no âmbito do Ministério da Fazenda.

 

Quem é considerado pessoa da família

-     Cônjuge ou companheira (o) designado legalmente;

-     Filhos;

-     Dependente que constem no assentamento individual do servidor.

 

Considerações Gerais

-     O auxilio funeral será pago no prazo de 48 horas da apresentação da certidão de óbito.

-     O valor do auxílio-funeral é equivale a um mês de remuneração ou provento, no caso do requerente ser pessoa da família e não sendo até o limite da despesa ou da remuneração ou proventos.

-     As despesas comprovadas por nota fiscal, serão ressarcidas desde que não ultrapassem a remuneração ou proventos do servidor ativo ou aposentado.

-     Despesas custeadas por terceiros serão até o limite da remuneração ou proventos (observe as considerações finais).

-     O auxílio-funeral visa garantir o custeio das despesas havidas com o funeral do servidor ativo ou aposentado, isto é, cerimônia do enterro.

-     O auxílio-funeral prescreve em 5 anos, da data do óbito.

-     O auxílio-funeral só pode ser pago a titular de conta corrente. Exigência do Banco Central.

 

Considerações finais

Para garantir o provento ou remuneração integral do auxílio-funeral, as notas fiscais do funeral deverão estar em nome da esposa, filhos ou companheira (o) designada (o) legalmente.          

Nos casos de netos, enteados, primos e terceiros, o auxílio-funeral somente será pago de acordo com a nota fiscal, até o limite da remuneração do falecido.

 

Em caso de dúvidas, falar com Floriano pelo telefone (11) 3229-3374.


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