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24/01/2014 12:27:00

Ativos: Descumprimento de ações judiciais - Unafisco se reúne com a Coordenação de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda


Comunicação


Unafisco

Após noticiar o descumprimento das decisões judiciais proferidas nas ações que objetivam impedir o desconto do Imposto de Renda sobre o terço de férias e também na ação do fosso (Portarias 304 e 427), que impede o decesso funcional dos associados, o diretor de Assuntos Jurídicos da Unafisco, Luiz Henrique Franca, acompanhado dos advogados da Associação e do presidente da entidade, Amilton Paulo Lemos, se reuniu, em 21/1, com o coordenador-geral substituto da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda, Juarez de Morais Junior e com a assessora da Coordenação-Geral, Rosane Camargo, objetivando cobrar o cumprimento das ações supracitadas, bem como apressar a devolução dos importes indevidamente descontados desde a data de eficácia de cada uma dessas ações.

Isenção do Imposto de Renda sobre terço de férias. No caso da ação que impede a isenção do Imposto de Renda sobre o terço de férias, a tutela antecipada foi proferida em junho/2013 e até então a AGU tem se esquivado de sua obrigação de proferir o parecer de força executória, expediente necessário para que a COGEP da RFB possa dar cumprimento à decisão. A Associação informou e reiterou nos autos o descumprimento por parte da União por duas vezes.

A juíza chegou a sentenciar a ação, reconhecendo a natureza indenizatória no tocante às demais verbas: férias vencidas e não gozadas por necessidade de serviço, férias proporcionais indenizadas e respectivo terço constitucional, bem como a licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia, julgando procedentes, portanto, os pedidos da Associação.

Em sua decisão, intimou a União, em dezembro de 2013, ao cumprimento imediato da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Segundo Juarez, a intenção da COGRH, não apenas nessa, mas em todas as demais ações, é dar cumprimento imediato às decisões judiciais. No entanto, como ponderou o diretor de Assuntos Jurídicos da Associação, Luiz Henrique, é nítida a impressão, comprovada pela realidade, de que quando a decisão judicial é favorável ao Auditor Fiscal, seu cumprimento é protelado ao máximo, enquanto que quando a decisão restringe direitos, o cumprimento é imediato.

O coordenador explicou que a COGRH tem que ser intimada da decisão para solicitar à AGU o parecer da executoriedade e, só após, dar o devido cumprimento. Começam aí as dificuldades, haja vista que não há prazo para essas providências e, enquanto isso, o direito judicialmente conquistado não é efetivado.

Fosso: Portaria 427/2010 - Decesso Funcional. Nesta ação, a entidade obteve, em 3/9/2013, a antecipação de tutela para impedir os efeitos da Portaria 427/2010, somente para aqueles associados que sofreram o decesso funcional. Também impediu a eventual reposição ao erário dos importes percebidos de boa-fé em virtude da progressão/promoção.

A decisão ainda não foi integralmente cumprida pela União, levando a Associação a informar ao magistrado por três vezes, sendo que nesta última, o juiz determinou que o coordenador-geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda desse cumprimento à decisão concessiva de liminar, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, sob pena de se comunicar o Ministério Público Federal para apurar crime de responsabilidade.

Nesse caso, segundo Juarez, a COGRH já vem se movimentando para dar cumprimento à decisão, tentando identificar os beneficiários. Ele ponderou, contudo, que como há decisões favoráveis de outras duas entidades, não tem como cumprir todas simultaneamente, o que protela ainda mais a solução. Nesse ponto, o diretor Luiz Henrique salientou que, em comum, as três decisões garantem aos beneficiários a não redução salarial e que, quanto a isso, não haveria nenhum óbice ao imediato cumprimento.

Instado a dar uma expectativa de prazo para a solução do problema, o coordenador disse que não tem como, no momento, estabelecer esse prazo, mas que a Coordenação tem atuado para que aconteça o mais rápido possível. E, para piorar, ainda afirmou que as diferenças salariais referentes a 2013 somente serão pagas como exercícios atrasados.

O descumprimento nas ações judiciais vem sendo fato rotineiro, já constatado pelos associados da entidade em outros processos. A União, por intermédio da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda, retarda o cumprimento das decisões judiciais, aguardando a análise da força executória realizada pela AGU.

A força executória provém dos artigos 4º e 5º do Decreto 2.839/98, e determina que a administração proceda ao cadastramento, controle e acompanhamento integrado das ações judiciais para cumprimento. Infelizmente, essa norma cria empecilhos na realização nos comandos judiciais, assim não dando efetividade imediata ao cumprimento das decisões. Enquanto isso, a AGU interpõe recursos, objetivando revogar a antecipação da tutela nestas ações.

Contra esse decreto, a Associação também já propôs medida judicial, mas não obteve a sentença favorável de mérito, apelando da decisão para o TRF-3, cujo tribunal procederá ao julgamento do recurso.

A Unafisco, durante a reunião, afirmou ao coordenador que tem o maior interesse em ajudar no que for possível para que suas decisões tenham cumprimento célere, e que procurará trabalhar em sintonia com o Ministério da Fazenda para que isso possa acontecer. No entanto, não se eximirá de notificar os magistrados e pedir a aplicação de multas em caso de descumprimento, além de solicitar a prisão dos responsáveis pelo não cumprimento.

Infelizmente, não restam alternativas e essas medidas mais drásticas têm que ser tomadas, já que a entidade não dispõe de outras formas de exigir o cumprimento de decisões judiciais e esse jogo de empurra entre o Ministério da Fazenda e a AGU somente prejudica os associados.


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