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27/01/2014 11:11:00

Recurso Extraordinário: STF decidirá se aposentados podem receber adicional previsto no artigo 184 da Lei 1.711/1952


Comunicação



O Departamento Jurídico da Associação tomou conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal recebeu o Recurso Extraordinário nº 597.396, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, como tema de repercussão geral e irá decidir se magistrados federais aposentados podem continuar recebendo o adicional de 20%, previsto na Lei 1.711/1952 (Antigo Estatuto dos Funcionários Civis Públicos da União), após a adoção do subsídio como forma de remuneração.

O tema também interessa a muitos associados aposentados da Unafisco que, após a transformação da remuneração em subsídio, tiveram o adicional previsto no artigo 184, inciso II da Lei 1.711/1952 suprimido, sem que pudessem continuar recebendo esse adicional acrescido a seus proventos.

A entidade dispõe de ação com pedido idêntico tramitando judicialmente, a denominada ação “direito adquirido”, que recentemente se obteve sentença de 1ª instância, a qual julgou os pedidos parcialmente procedentes. Nesse sentido, a Associação decidiu que ingressará junto ao STF na condição de “amicus curiae”, demonstrando o total interesse no julgamento favorável do recurso extraordinário supra, que certamente fará jurisprudência para a ação interposta para os Auditores Fiscais. 


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