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20/03/2014 14:01:00

Administração começa a devolver IRPF retido sobre o terço de férias


Comunicação



A Diretoria Jurídica da Unafisco Nacional informa os seus associados que, por força da decisão judicial obtida pela entidade na Ação Ordinária nº 29575-19.2013.4.01.3400, a administração começou a devolver os valores retidos a título de IRPF sobre o terço constitucional de férias.

Na ação, proposta em maio de 2013, cuja tutela antecipada foi conseguida em 17/6/2013 e confirmada por sentença em 20/11/2013, a 17ª Vara Federal de Brasília determinou que a União se abstivesse de proceder à retenção do imposto sobre a renda referente às parcelas recebidas pelos associados a título do terço constitucional de férias. Além disso, determinou que a devolução fosse feita com correção pela Selic e suspendeu a exigibilidade do imposto até o trânsito em julgado da ação.

A administração vinha descumprindo a decisão, sob a alegação de que não havia sido ainda comunicada e de que não havia sido emitido o parecer da força executória da tutela. Contudo, após a reunião ocorrida em janeiro deste ano entre a Diretoria Jurídica da Unafisco e a COGRH do MPOG, na qual foram cobradas providências imediatas por parte daquele órgão no sentido de cumprir a tutela, sob pena de possíveis condenações judiciais, a administração passou a deixar de reter o IRPF sobre o terço de férias, a partir de fevereiro, e a devolver os valores irregularmente retidos, a partir de março, com a devida correção.

Os associados que receberam o terço de férias a partir de 17/6/13 devem consultar se a devolução do valor retido a título de IRPF ocorreu no contracheque de março, a ser pago em abril. Caso isso não tenha ocorrido, pede-se que entrem em contato com o Departamento Jurídico da Unafisco, pelo e-mail  juridico@unafiscoassociacao.org.br, para que as devidas providências possam ser tomadas.

É importante lembrar que o terço de férias é pago em sua integralidade no primeiro período de gozo, caso se tenha optado por parcelá-las. Portanto, pode ocorrer de o associado ter recebido o valor anteriormente à concessão da tutela antecipada, ainda que tenha gozado o restante das férias em data posterior. Nesse caso, não haverá a devolução.

Além disso, esclarecemos que essa atual devolução não corresponde à totalidade do benefício financeiro da medida judicial. Isso porque a retenção na fonte incidente sobre o terço constitucional de férias é feita em apartado dos outros rendimentos do mês. Desta forma, no ajuste anual, paga-se a diferença entre o retido por ocasião das férias e os 27,5% da tabela. Quem, por exemplo, está na classe/padrão S-IV tem uma tributação devida no valor de R$ 1.962,02. Em torno de metade, dependendo das deduções, é cobrado no pagamento das férias e o restante é cobrado no ajuste.

Por esse motivo, e tendo em vista o teor da sentença, a Unafisco entende que a Receita Federal, além de não poder tributar o terço de férias a partir de junho de 2013, teria de retificar as DIRF para declarar esses valores como não tributáveis, permitindo, assim, que os associados recebam o valor integral da dedução na declaração de ajuste de 2014.

Em relação aos valores retidos e/ou pagos no ajuste nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, somente após o trânsito em julgado favorável será possível promover sua liquidação.

Essa ação, por enquanto, beneficia apenas aqueles que eram associados à Unafisco até a data de sua propositura, qual seja, 29/5/2013. A Diretoria Jurídica está verificando a possibilidade de recurso no mesmo processo para extensão a novos associados ou, alternativamente, o ajuizamento de nova ação para quem se associou posteriormente. Trata-se, sem sombra de dúvida, de uma excelente vitória jurídica da Unafisco, trazendo benefício imediato ao associado, o que demonstra o acerto das estratégias adotadas pela Diretoria Jurídica.


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