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01/08/2011 15:10:00

Unafisco Associação Nacional obtém decisão favorável do TRF-3 na ação de incorporação da GAT


Comunicao


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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve, por unanimidade, a decisão de 1ª instância reconhecendo que a GAT deve ser incorporada ao vencimento básico, e ainda deu provimento ao recurso da Unafisco Associação Nacional, com o objetivo de que o benefício seja estendido aos futuros filiados.

Na sentença (de 1ª instância), o juiz proferiu a seguinte decisão:

“Isto posto, julgo parcialmente procedente a ação para reconhecer o direito de todos associados da autora, à data da propositura da ação, em ter incorporado a Gratificação de Atividade Tributária – GAT sobre os seus vencimentos, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da edição da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004”.

O TRF-3, por sua vez, acolheu o pedido da Unafisco para extensão aos futuros filiados:

“Desta feita, não vislumbro óbices para o ingresso de novos associados à lide, mesmo após o ajuizamento da ação, pois, o reconhecimento do direito é destinado à determinada categoria.”

A Unafisco Associação já havia obtido sentença favorável (1ª instância) nas três ações propostas (em 2006, 2007 e 2009), no mesmo sentido, mas essa é a primeira vez que o Tribunal se manifesta sobre essa matéria.

No mérito, a decisão do Tribunal reconheceu que a GAT possuía natureza jurídica de vencimento básico, uma vez que era paga em razão do vínculo estatutário com o cargo de Auditor Fiscal, sem nenhuma outra condição, de forma que a GAT não era revestida da natureza jurídica de uma verdadeira gratificação, independentemente do nomem iuris que lhe foi dada.

Portanto, tendo caráter de vencimento básico, a GAT deve compor a base de cálculo das demais parcelas da remuneração que incidem sobre o vencimento básico, a exemplo dos anuênios e da Gifa, no período de agosto de 2004 a julho de 2008.

A apelação da União obteve parcial provimento para limitar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano. A sentença havia determinado juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

Em tese, ainda cabem recursos especial (para o Superior Tribunal de Justiça) e extraordinário (para o Supremo Tribunal Federal). No entanto, avalia-se que a União poderá ter dificuldades na admissão desses recursos, uma vez que não se vislumbra, a princípio, a existência dos principais requisitos necessários: ofensa a normas constitucionais, para justificar um recurso ao STF; e divergência jurisprudencial, para motivar um recurso ao STJ.

Sem dúvida, essa é uma das mais relevantes vitórias jurídicas da Unafisco Associação Nacional, a primeira entidade a propor essa ação, confirmando o pioneirismo e a postura propositiva que sempre foram sua marca. E, sobretudo, pelo fato dessa decisão abarcar todos os seus associados, tanto os provenientes do Ministério da Fazenda quanto os oriundos da Previdência.

Para mais esclarecimentos, envie e-mail para juridico@unafiscoassociacao.org.br. Se preferir, ligue para o Departamento Jurídico da Unafisco Associação: telefone (11) 3228-4766, ramal 16.

O Acórdão da decisão se encontra aqui na versão word.


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