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12/05/2014 14:08:00

Unafisco propõe ação judicial pela correta atualização monetária dos depósitos fundiários



No dia 23/4/2014, a Unafisco Nacional propôs ação judicial (processo nº 0006972-09.2014.403.6100) em favor de seus associados que perceberam, ao longo de sua trajetória profissional na iniciativa privada, depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Referida demanda foi distribuída para a 19ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP e objetiva que os depósitos fundiários sejam corrigidos pelo INPC ou sucessivamente pelo IPCA a partir de janeiro/1999, com a consequente condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da TR (Taxa Referencial), para que se obtenha a real recomposição decorrente da desvalorização da moeda desde janeiro/1999.

O FGTS foi criado na década de 1960 com o escopo de proteger o trabalhador após o fim da antiga estabilidade decenal, sendo regido pelas disposições da Lei n. 8.036/1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu conselho curador e gerido pela Caixa Econômica Federal, que utiliza esses valores para diversos fins.

O artigo 2º da Lei supracitada estabelece que “o FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.”

O artigo 13º da referida Lei ainda estabelece que os depósitos efetuados devam ser corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos de depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% ao ano.

Em 1991, foi criada a Taxa Referencial (TR), que passou a ser o índice para correção dos depósitos fundiários e, a partir de 1999, passou-se a observar que o referido índice não mais reflete a inflação do período, de modo que os titulares dos depósitos passaram a sofrer prejuízos com a incorreta atualização monetária incidente, motivo pelo qual a Unafisco Nacional propôs a demanda em questão.

Atualmente existem milhares de ações judiciais sobre o tema, de modo que em 23/2/2014, o ministro Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça, relator do Recurso Especial nº 1.381.683, determinou que todas as ações individuais e coletivas que discutam a matéria sejam suspensas até o julgamento final do processo em questão, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, para que se crie uma orientação jurisprudencial sobre o tema.

Para evitar o perecimento de direito, a Unafisco Nacional propôs ação judicial em favor de seus associados e juntou aos autos extratos de alguns associados, por amostragem, para demonstrar a defasagem da correção aplicada. No dia 7/5/2014, seguindo a orientação do ministro Benedito Gonçalves, o magistrado da 19ª Vara Cível de São Paulo/SP determinou a suspensão da ação proposta pela Unafisco Nacional, até que exista nova orientação sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça.

Esclarecemos que não há qualquer prejuízo para os associados que não enviaram os seus respectivos extratos, pois não perderam a qualidade de beneficiários da ação judicial, de modo que, no momento, não se faz necessário que nos enviem seus extratos.

Assim que houver novidades informaremos em nosso site e por meio de nossos boletins. 


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