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02/06/2014 15:28:00

Brasília: Unafisco se reúne com RFB para discutir cumprimento da decisão judicial da não incidência do IRPF sobre terço de férias


Comunicação


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Os diretores jurídicos da Unafisco Nacional, Luiz Henrique Franca e Luiz Antonio Benedito, reuniram-se em 29/5 com a Receita Federal, em Brasília. Em pauta, o cumprimento da decisão judicial na ação que assegurou a não incidência do IRPF sobre o terço de férias. Participaram, pela Receita Federal, Marcelo de Melo Souza, Subsecretário da Sucor, Carlos Roberto Occaso, Subsecretário da Suara, Juliano Brito da Justa Neves, substituto da Sucor, Francisco Lessa Ribeiro Junior, Coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Barbara Cristina de Oliveira Alves, da Direm/Cogep, e Sandra Mara de Paiva Santos, da Dipef/Codac.

Na ocasião, os diretores entregaram um documento aos subsecretários e o protocolaram no Ministério da Fazenda. Nesse documento, a Unafisco expõe suas razões para que seja dado cumprimento integral à decisão judicial do processo 0029575-19.2013.4.01.3400, que tramita na 17ª Vara Federal do DF. Foram também entregues cópias da tutela antecipada e da sentença, bem como um arquivo com o nome dos beneficiários.

A Unafisco advoga a tese de que se faz necessária a retificação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF 2014, ano calendário 2013, com a emissão de novo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, para exclusão do valor relativo ao terço de férias recebido em 2013, do campo dos Rendimentos Tributáveis. Esses rendimentos devem ser registrados como tendo a exigibilidade suspensa. Desta forma, a devolução do IRPF acontecerá de forma integral, sobre todo o valor do terço de férias, e não apenas parcialmente, como tem sido feito até agora.

A Unafisco também requereu que para 2014, e nos anos seguintes, as DIRF e os comprovantes de rendimentos já sejam emitidos considerando como não tributáveis os valores referentes ao terço constitucional.

Além disso, a diretoria jurídica entende que o fato gerador do IRPF ocorre em 31 de dezembro de cada ano, em face de tratar-se de fato gerador complexivo anual, e, por esse motivo, mesmo quem tenha tirado férias em 2013 antes da concessão da tutela antecipada teria direito à devolução do IRPF retido.

A Receita Federal esclareceu que já está tomando providências para estudar a forma de se retificar as informações relativas ao ano calendário 2013. No que tange à devolução dos valores retidos em contracheque desde a concessão da tutela antecipada, em maio de 2013, esta já foi concluída nos meses de fevereiro e março. Foi ressaltado, ainda, que houve alguns problemas específicos e que algumas pessoas ainda não tiveram a devolução, mas esses casos estão sendo corrigidos. E, por fim, a Receita Federal informou que deu cumprimento imediato à decisão, tão logo foi avisada da tutela antecipada obtida pela Unafisco.

Caso algum associado tenha gozado férias em data posterior a 29/5/13 e não tenha recebido a devolução do IRPF sobre o terço de férias, a diretoria jurídica solicita que envie e-mail informando o fato para juridico@unafiscoassociacao.org.br.

A diretoria da Unafisco agradeceu a atenção dispensada pela Receita Federal no tratamento dessa questão e a presteza com que os diretores foram recebidos e, esperando que uma solução rápida seja encontrada, colocou-se à disposição para sanar eventuais dúvidas.


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