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05/06/2014 10:35:00

Unafisco propõe ação judicial para garantir a inclusão dos ascendentes dependentes dos associados em seus respectivos planos de saúde suplementares


Comunicação



Em 30/5/2014, a Unafisco propôs ação judicial objetivando que a União seja compelida a reconhecer os ascendentes como dependentes dos associados, inclusive para efeitos de inclusão dos ascendentes dependentes (pai/padrasto, mãe/madrasta) nos planos de assistência a saúde suplementares, sendo garantido ainda, aos associados, o ressarcimento de parcela dos valores pagos, conforme previsto no artigo 230 da Lei 8.112/90.

Na demanda em questão postula-se também a restituição de todos os valores que deixaram de ser ressarcidos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, bem como a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º e 33º da Portaria SRH/MPOG 01/2007. 

O direito dos associados previsto no artigo 230 da Lei 8.112/90 vinha sendo respeitado até o advento da Portaria 1.983/2006, editada pela SRH/MPOG, que impediu o direito dos associados incluírem seus ascendentes dependentes nos planos de assistência à saúde e, consequentemente, de receberem o ressarcimento de parcela dos valores dispendidos, conforme se depreende de seu artigo 5º, que define os beneficiários do plano de assistência a saúde.

Em dezembro/2007 foi editada a Portaria 01/2007 pela SRH/MPOG, que em seu artigo 5º não estabeleceu o ascendente como dependente dos associados, porém em seu artigo 33 dispôs que “o pai ou padrasto, mãe ou madrasta, dependentes economicamente do servidor e que constem no seu assentamento funcional, poderão ser inscritos no plano de saúde contratado ou conveniado pelo órgão ou entidade desde que o valor do custeio seja assumido pelo próprio servidor.”

A Portaria 01/2007, ao regulamentar a matéria, desrespeitou o direito ao ressarcimento de parcela dos valores pagos previsto no artigo 230 da Lei 8.112/90, bem como aos ditames da entidade familiar previstos na Lei 8.112/90 e na Constituição Federal.

O artigo 230 da Lei 8.112/90 garante o direito supra a todo servidor ativo ou inativo e de sua família.

O artigo 241 da Lei 8.112/90 estabelece que é considerada “família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.”

A Constituição Federal estabelece a família como base da sociedade, de modo que no artigo 226, §4º, dispõe que “entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Não bastasse isso o artigo 229 da Lei Maior estabelece ser dever dos filhos amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Ante o cenário supra, a Unafisco propôs a ação judicial (processo nº 0039062-76.2014.4.01.3400), que foi distribuída para a 7ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Brasília/DF, de modo que, até o momento, não houve apreciação do pedido de antecipação de tutela. 


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