Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 10 de dezembro de 2018 Hora Certa 11h06

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

02/07/2014 17:12:00

GAT: Processo é distribuído no STJ


Comunicação

O Recurso Especial (REsp) da União na ação da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) foi distribuído no STJ, em 27/6/14. O REsp 1460528 terá como relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, para quem o processo já está concluso para decisão.

Trata-se da ação nº 00062225120074036100, na qual a Unafisco Nacional obteve êxito em primeira instância e, por unanimidade, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nesta ação, a tese defendida é que a GAT possui natureza jurídica de vencimento básico, devendo compor a base de cálculo das demais parcelas da remuneração que incidiram sobre o vencimento básico, no período de 2004 a 2008. Os beneficiários destas diferenças serão todos os associados da Unafisco, bem como aqueles que vierem a se associar à entidade, haja vista que o acórdão do TRF-3 estendeu o direito também aos futuros associados.

Com a distribuição do recurso no STJ, a Diretoria Jurídica, em conjunto com os advogados da causa, estudará as estratégias adequadas para que sua tramitação seja a mais célere possível e que, ao final, seja consagrada a decisão vitoriosa obtida no TRF-3.

 

 


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]