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26/08/2014 12:45:00

Parcela isenta do IRPF a partir dos 65 anos: Unafisco protocola ofício perante Cogep


Comunicação



No dia 28/7/2014, a Unafisco Nacional protocolou ofício junto à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda (Cogep), requerendo o correto cumprimento do artigo 6º, XV da Lei 7.713/88, o qual estabelece que são isentos de imposto de renda “os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (...) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014”, conforme alínea “h” do referido inciso.

Nossa entidade foi surpreendida com a informação de um de seus associados, vinculado à Samf/SC, de que não teve respeitado o direito à isenção da parcela supra mencionada sobre os proventos de aposentadoria recebidos no mês em que completou 65 anos, mas tão somente sobre os proventos referentes ao mês de competência em que completou 65 anos.

Após verificar o prejuízo suportado, o associado consultou a Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal, de modo que o chefe da referida Divisão se manifestou favoravelmente ao direito do associado e ressaltou que se houve erro da fonte pagadora é possível o ajuste, por esta última, nos termos do artigo 9º da IN RFB 1300/2012 e que se assim não se proceder, poderá o servidor requerer a restituição mediante a entrega da declaração de ajuste. 

Assim, o associado requereu junto a Samf/SC a devolução dos valores indevidamente descontados, porém seu pedido foi indeferido sob o argumento de suposta falta de amparo legal.

A Samf/SC agiu com desacerto, tanto ao tributar indevidamente os proventos de aposentadoria recebidos pelo associado quando completou 65 anos, bem como ao indeferir o pedido de devolução dos valores indevidamente descontados, na medida em que o artigo 2º da Lei nº 7.713/88 estabelece que o imposto de renda para pessoas físicas será tributado sob o chamado regime de caixa, ou seja, os rendimentos são tributados conforme são percebidos pelo credor e segundo os critérios de isenção e descontos vigentes quando do efetivo percebimento, ainda que referentes a competência do mês anterior. Confira-se o teor dispositivo legal:

Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.

Desse modo, fica claro o direito à parcela de isenção prevista no artigo 6º, XV da Lei 7.713/88, dos associados em relação aos proventos percebidos no mês em que completem 65 anos, ainda que se refiram a proventos de competência do mês anterior.

Objetivando resguardar o direito dos associados, a Unafisco Nacional protocolou ofício requerendo que a Cogep emita instruções às fontes pagadoras para que o artigo 6º, XV da Lei 7.713/88, seja cumprido e para que sejam corrigidas as indevidas tributações que possam ter ocorrido até o momento.

A Unafisco Nacional informa, por fim, que pretende agendar uma reunião junto à Cogep para tratar do assunto e, assim que houver novidades, informaremos aos associados.


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