Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 21 de novembro de 2018 Hora Certa 05h43

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

26/08/2011 17:45:00

Sentença favorável: Servidor não é obrigado a restituir valor percebido de boa-fé, por culpa da Administração, principalmente sem ampla defesa


Comunicação


Comunicação
Foi confirmada a tese defendida pela Unafisco Associação Nacional de que o servidor não é obrigado a restituir valor percebido de boa-fé, por culpa da Administração, principalmente quando não lhe é conferido o direito de defesa em processo administrativo.

Na sentença recentemente proferida em processo da Associação, o juízo da 20ª Vara Federal proferiu entendimento de que a Administração deve observar os princípios do contraditório e ampla defesa, quando constatar a existência de erro no pagamento dos benefícios e pensões por morte.

Sob a alegação de que a Administração Pública deve rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, a Gerência Regional de Administração da 8ª Região Fiscal encaminhou carta a alguns associados da Unafisco Associação, determinando a imediata redução nos proventos sem que fosse possibilitado a estes o direito de defesa em processo administrativo e nem mesmo tivessem acesso aos cálculos em que havia dado origem ao novo valor.

Na oportunidade, o jurídico da Associação ingressou com a ação, obtendo a tutela antecipada, de modo a impedir o desconto.

Em sua sentença, o juiz confirmou o direito, afirmando que “a redução do valor da pensão por morte imposta, sem a observância do devido processo legal, implica em nulidade do ato administrativo”.

Ao mencionar, em sua decisão, a Súmula 106 do Tribunal de Contas da União, a qual preceitua que “O julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si a obrigatoriedade de reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data da decisão pelo órgão competente”, o ilustre magistrado observou a natureza alimentar destes valores, além de presumir que os substituídos da Unafisco receberam os montantes, objeto da ação, de boa-fé, sendo indevida a restituição do valor percebido.

Portanto, no caso específico de reformas em aposentadorias e pensões, a jurisprudência dos Tribunais vem se formando no sentido de que a má-fé não pode ser presumida, e assim os servidores que perceberam pensões e aposentadorias de forma incorreta, por erro da Administração, não são obrigados a devolver esses valores ao erário.


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]